Execução

A obrigação de fazer pode ter como fonte lei ou contrato. No caso de ação coletiva, cujo objetivo

seja a tutela de direito difuso ou coletivo (CDC 81 pár.ún. I a III; LACP 1º e 3º), a obrigação de

fazer pode decorrer da própria natureza do direito a ser protegido, sem que haja necessidade de

expressa previsão legal impondo ao réu um fazer ou não fazer. Exemplo: ação pedindo condenação

de empresa a não poluir determinado rio. Pode não haver lei expressa atribuindo um non facere à

empresa, mas se for necessária a imposição da obrigação para a proteção do bem jurídico tutelado

pela LACP (meio ambiente), é admissível a pretensão. Na locução “ninguém será obrigado a fazer

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (CF 5º, II), deve entender-se “lei” como

significando sistema jurídico.12

Questão de delicado tratamento é o prazo referido no artigo em comento. Determinada a citação13

na execução proposta, o executado cumprirá com a obrigação em prazo determinado pelo juiz ou já

contido no titulo executivo. Diferentemente do cumprimento de sentença que determina uma

obrigação pecuniária, cujo prazo para cumprimento é ope legis14, trata-se de prazo ope judice, a

menos que já constante do título executivo.

Tratando-se de prazo fixado pelo juiz – ou seja, não aquele já referido no título executivo –, este

deve lançar mão de profunda razoabilidade para o arbitramento do interregno. Ocorre que,

dependendo da natureza da obrigação de fazer, o prazo para o seu cumprimento deverá estar de

acordo com o tempo adequado para a realização da atividade. De outra banda, também deve

ponderar o magistrado que, dependendo da obrigação de fazer e da necessidade do exeqüente, esta

deve ser realizada a