Extradição

Introdução

A extradição é um ato de auxílio internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

A extradição pode ser ponderada a partir de dois pontos de vista diferentes: a extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da justiça brasileira a outro país, e a extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

O pedido de extradição não se restringi aos países com os quais o Brasil possui Tratado. Ele poderá ser requerido por qualquer país e para qualquer país, quando não houver Tratado, o pedido será instruído com os documentos previstos na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitada com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos.

Extradição

A extradição é o método pelo qual uma pessoa acusada ou condenada por um crime conforme a lei de um Estado é detida em outro e é devolvida para ser julgada ou para cumprir a pena já imposta.

Existi uma ativa cooperação internacional para a repressão de delitos, mais ainda persiste a regra de que um Estado é obrigado a conceder a extradição de um delinquente estrangeiro, somente se existir um tratado de extradição com o Estado que promoveu a extradição, quando esse tratado não existe, o Estado requerido pode decidir se está de acordo com a extradição ou não, mas não é obrigado a concedê-la.

A maioria dos tratados de extradição é requerido que o Estado que a pede demonstre a existência de causas para levar a juízo ou castigar o requerido, que o delito imputado tenha sido tipificado como tal, tanto na legislação penal do Estado requerente como no requerido.

A extradição fica estabelecida com respeito às pessoas processadas ou condenadas pelas autoridades de um Estado e que se encontrem no território de outro. Para isto é necessário que a condenação ou processo no outro Estado tenha certa gravidade. A extradição não será concedida a Estados que tenham pena de morte e no caso de que o mesmo delito pelo qual se requer um indivíduo já tenha sido julgado no Estado requerido.

A extradição pode ser classificada em ativa (que é o ato de petição do país requerente ao país onde está o indivíduo) e passiva (é aquela que recai no Estado que capturou a pessoa requerida).

A extradição, na maior parte dos tratados em vigor, experimenta certas limitações, uma delas, e talvez a mais relevante, é a da nacionalidade da pessoa requerida. A maioria dos Estados nega a extradição de pessoas nascidas em seus territórios, com exceção de alguns países dispostos a estar de acordo com o fato de deportar seus próprios cidadãos: Reino Unido, Estados Unidos, Argentina, República Dominicana, Uruguai e Colômbia.

Em relação ao direito internacional fica estabelecida a obrigação de extraditar, mas, quando se trata de cidadãos do Estado requerido, entrega do acusado é facultativa. No caso da entrega não ocorrer, o acusado deve ser processado e o Estado Requerente deverá ser avisado.

Henrique Pizzolato

O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato é condenado a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva, peculato (desvio de dinheiro público) e lavagem de dinheiro.

Em 2003 e 2004 Henrique Pizzolato autorizou o desvio de R$ 73,8 milhões que a instituição tinha no fundo Visanet para a DNA, agência de publicidade do empresário Marcos Valério que tinha contrato com o Banco do Brasil e foi utilizada para distribuir dinheiro a políticos, e Pizzolato recebeu R$ 336 mil do esquema. Pizzolato disse durante o julgamento que o dinheiro que recebeu