Extradição

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

Qualquer estado não está, ou é forçado pelo princípio de direito das gentes, a admitir estrangeiros em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário. Contudo, também não se tem notícia que países praticam condutas reiteradas de proibição de entrada de estrangeiros em seu território. Porém, a partir do momento em que se admite estrangeiro, ou seja, nacional de outro país em seu território, aquele se encontra no âmbito espacial da soberania do Estado, este tem deveres resultantes do direito internacional costumeiro e escrito, cujo feitio e dimensão variam segundo a natureza do ingresso.

No Brasil, como em outros países pelo mundo, o estrangeiro ingressa em território estrangeiro sob o manto de determinado título em seus documentos de viagem, o qual conhecemos como visto. A diferença fundamental que deve ser feita é entre o chamado imigrante – aquele que se instala no país com ânimo de permanência definitiva, e como alguns doutrinadores9 chamam de forasteiro temporário, este sendo comparado aos turistas, estudantes, missionários, pessoas de negócios, desportistas e outros demais.

Distingue-se ainda do visto permanente, que se lança no passaporte dos imigrantes, como o visto diplomático, concedido a representantes de soberanias estrangeiras, cuja presença no território nacional é também temporária, embora não tão temporária10 quando costuma ser a daquelas outras classes.

9 (RESEK, 2011, p.227).

10 Diversos são os países que, mediante tratado bilateral ou mero exercício de reciprocidade, dispensam a prévia aposição de um visto – por suas autoridades consulares no exterior – nos passaportes de cidadãos de nações amigas. O Brasil não requer visto de entrada para os nacionais da maioria dos países da América Latina e da Europa Ocidental, e assim procede à luz de uma rigorosa política de reciprocidade. O ingresso de um estrangeiro com passaporte