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A Criação e o funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos de 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal,os conselhos têm caráter basicamente corporativo,com função controladora e burocrática. Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social. É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético – político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 –1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8.662/93, no código de Ética Profissional – 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

Os conselhos profissionais nos seus primórdios se constituíram como entidades autoritárias, que não primavam pela aproximação com os profissionais da categoria respectiva, nem tampouco se constituíam num espaço coletivo de interlocução. A fiscalização se restringia à exigência da inscrição profissional e pagamento do tributo devido.

A criação e o funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta as profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal os Conselhos têm o caráter basicamente corporativo com funções controlador e burocrático.

O Serviço Social no Brasil surge na década de 1930, no chamado Era Getúlio Vargas, vinculado a Igreja Católica, pautado no caráter missionário e da caridade, tendo como marco inicial a criação em 1936 da Escola de Serviço Social de São Paulo, com intuito de formar as moças da sociedade devotadas ao apostolado social, norteado inicialmente pelo referencial teórico europeu.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. A comissão de orientação e fiscalização tem como função principal orientar e fiscalizar o exercício profissional dos Assistentes Sociais para garantir aos usuários um atendimento de qualidade. É composta por um conselheiro, a quem caberá a coordenação; agentes fiscais contratados e assistentes sociais inscritos no CRESS, em pleno gozo de seus direitos e, se possível, indicados por entidades da categoria e unidades de ensino. Suas principais competências são: zelar pela execução da Política Nacional de Fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS; criar mecanismos educativos e informativos, de natureza preventiva, que assegurem a defesa do espaço profissional e a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários dos serviços sociais, e fiscalizar o exercício da profissão de assistente social, em seu âmbito de jurisdição.

As primeiras experiências de fiscalização, embora com diferenciações entre diversos CRESS remontem a meados dos anos 1980. Inicialmente,os CRESS se preocupam com sua organização administrativa – financeira,entendida como suporte fundamental ás ações da fiscalização avançaram para a identificação das demandas da categoria,conhecimento da realidade institucional,discutindo – se condições de trabalho,autonomia,defesa de espaço profissional,atribuições e capacitação,assim como a necessária articulação política do conjunto com outros sujeitos coletivos

O Serviço Social, contudo, já vivia o movimento de reconceituação e um novo posicionamento da categoria e das entidades do Serviço Social é assumida a partir do III CBAS (congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), realizado em São Paulo em 1979, conhecido no meio profissional como congresso da Virada, pelo congresso contestador e de expressão do desejo de transformação da práxis político – profissional do serviço na sociedade brasileira.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

O Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria entre outros. Discutindo a sua instrumentalidade na trajetória profissional, ressignifica o uso do instrumental técnico-operativo e cria novos instrumentos, como mediação para o alcance das finalidades, na direção da competência ética, política e teórica, vinculada à defesa de valores sócio-cêntricos emancipatórios. Partindo do pressuposto da necessidade da capacitação continuada, o Serviço Social busca a ultrapassagem da prática tecnicista, pretensamente neutra, imediatista ou voluntarista.

Na década de 60, os assistentes sociais organizaram vários encontros – nacionais e regionais – para por em pauta assuntos de grande interesse para a categoria. Em 1961, no Rio de Janeiro ocorreu o II Congresso Brasileiro, onde o tema central foi “Desenvolvimento nacional para o bem-estar social”.

É importante salientar que o Serviço Social baseou-se na teoria das Ciências Sociais, bem como em outras disciplinas a exemplo a sociologia, medicina e direito.

Em meados da década de 70, um grupo de assistentes sociais começa a pensar sua prática a partir da vertente instrumental técnico, na busca de alcançar a eficácia de sua ação. Este período é denominado por Netto de Processo de Renovação do Serviço Social. Podemos citar o encontro de Araxá – ocorrido em 1967 – conhecido por I Seminário de Teorização do Serviço Social, o que culminou em mais Sete encontros para debater os pontos elencados neste seminário citado.

Ao fazerem questionamentos sobre a dominação, os profissionais começaram a questionar também sua prática profissional. O movimento na América Latina influenciou o Brasil, mas este movimento em nosso país foi diferente, considerando a organização da categoria que buscou a fundamentação para a sua metodologia, teoria, técnica e operacionalização, também em função da realidade social com produção mais alargada e mais crítica das desigualdades sociais.

O Serviço Social foi uma das profissões mais impactadas pelos fatos históricos a partir da ditadura, pois sua ação sempre foi colocada sob a tensão da relação capital versus trabalho. De um lado os dominantes, Estado e Instituições, querendo mais poder e lucro e de