Factoring

LIMITE DE TAXAS

As empresas de factoring atendem com uma prestação de serviços complementares ao serviço oferecido pelos Bancos, visto que as empresas de factoring não fazem parte das Instituições Financeiras (Bancos e Operadoras de Cartão de Crédito) de nosso país. Normalmente oferecem serviços na oferta de crédito e ou na troca de cheques pré-datados e duplicatas a taxas médias de 2.5% a 4.5% ao mês.

A incidência de juros nos contratos de factoring tem sido admitida na Justiça, com a ressalva de limitação do percentual ao que reza a Lei da Usura, pois a atividade de factoring não se confunde com a de financiamento bancário. As empresas de factoring, financeiras que, entre outras atividades, emprestam capital de giro para pequenas empresas e pessoas físicas, não fazem parte do sistema financeiro e, por isso, ficam restritas a cobrar 12% de juros ao ano em seus contratos.

De igual modo, é vedada a cobrança de juros sobre juros, denominada capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada no contrato.

Além do mais, qualquer exigência de aval, fiança, penhor, hipoteca ou qualquer outro meio de garantia de recebimento do crédito cedido por parte da empresa de factoring é totalmente ilegal, bem como também é ilegal exigir que as empresas que trocam os títulos regularmente emitidos respondam e paguem pelos créditos que não foram compensados, eis que a obrigação contratual do faturizado é ceder seus direitos creditícios, e não garantir ao faturizador o recebimento desses créditos perante o devedor principal, uma vez que quando a empresa de factoring adquire os títulos, ela assume os riscos do eventual inadimplemento.

Portanto, constatado que houve a cobrança de encargos ilegais vinculados ao contrato de factoring, bem como que o faturizador compensou/cobrou do faturizado os pagamentos dos títulos que não foram pagos pelo devedor principal, torna-se viável o manejo de ação judicial de Revisão de Contrato cumulado com a repetição do indébito, objetivando a devolução dos valores que foram pagos à maior a título de encargos ilegalmente cobrados e mais os valores das duplicatas ou cheques que foram ressarcidos pelo faturizado para a faturizadora, quando houve inadimplência pelo devedor principal.

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