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Plano de aula 1 AV1 - O decreto Legislativo nº 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a realização do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do artigo 49 da. R: Se a resposta do plesbicito for que não é a favor da separação para a formação de novos Estados, logo o procedimento não seguirá, ou seja, a negativa da população diretamente interessada vincula, não podendo assim o Congresso Nacional, aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plesbicito. Mas se a vontade do povo for favorável a criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. De acordo com o artigo 18, § 3º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante a aprovação da população diretamente interessada através de plesbicito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, restando o Presidente da República, sancionar, promulgar e determinar a publicação da nova lei que tratará da nova disposição dos novos Estados no território nacional.

Plano de aula 2 - A Lei 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética

R: Terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizados os estados. Conforme o artigo 25, § 1º, CF/88, são reservados aos estados as competências que não lhe seja vedadas pela Constituição, e em seu artigo 25, § 2º,CF/88, dispõe que é competência do estado explorar s serviços locais de gás canalizados diretamente ou mediante concessão.

Plano de aula 3 AV1 - A intervenção como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição federal. Em se tratando de intervenção fundada em.

R: De acordo com o artigo 36, III, CF/88, no caso de recusa à execução de lei federal e artigo 34, VII, a, b, c, d, CF/88, (princípios constitucionais), esta depende do provimento do STF e de representação do Procurador-Geral da República.

O STJ e o TSE, só em caso de descumprimento de ordem ou decisão judicial.

Plano de aula 4 - As imunidades de Deputados e Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terço dos membros da casa respectiva, nos casos de.

R: A assertiva esta errada, pois neste caso as imunidades dos Deputados e Senadores poderão subsistir (permanecer) durante o estado de sítio, e PODERÁ SER SUSPENSA mediante voto de dois terços dos membros das casas respectivas, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida de acordo com o artigo 53, §8º, CF/88.

Plano de aula 5 - Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar do processo eleitoral na condição de candidato a vereador do municíp..

A) Sim, o militar com mais de 10 anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos de 10 anos será afastado do serviço, tudo de acordo com o artigo 14, §8º, CF/88 c/c artigo 42, §1º, CF/88.

Esta errada, o §1º do artigo 42 da Constituição Federal/88 remete ao §3º do artigo 142, CF/88, em que no seu inciso V, diz que o militar em serviço ativo não pode estar filiado em partido político.

C) Sim esta correta, o registro da candidatura suprime a filiação partidária.

D) Pode se o militar estiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, podendo pedir o retorno à ativa.

Plano de aula 6 - Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Acelera..

R: Sim, de acordo com o artigo 58, §2º, V, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito pode citar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão que deve ser atendida obrigatoriamente. Caso não compareça para depor, será conduzido de forma coercitiva pela autoridade policial.

Plano de aula 7 - : Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma

A) Os presidentes da casa estão errados, já que atos de improbidade previsto na referida lei são ilícitos civis, não cabendo a prerrogativa de fórum, sendo portanto competente ao Juiz de 1ª instância na área civil. Os parlamentares possuem conforme previsto no caput do artigo 53 da CF/88, imunidade material pelos possíveis crimes praticados por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, mesmo que cometa o fato típico da injúria, calúnia ou difamação, não cometerá crime, porque não existirá incidência da norma jurídica. Serão, portanto responsabilizados por todos os ilícitos penais, civis, etc... Por eles praticados. C) Não, porque se trata de um ilícito civil e as prerrogativas incidiram sobre ilícitos penais previsto no código Penal.

Carlos Bouças Carlos

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Carlos Bouças Carlos

Plano de aula 8 - Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da adm..

R: É possível sim a aplicação do princípio da simetria, já que, a Constituição Federal prevê em seu artigo 84, VI, que o Chefe do Executivo pode mediante decreto autônomo fazer alterações na organização e no funcionamento da administração pública federal, e, a Constituição não prever nenhum tipo de impedimento para que os Chefes dos Executivos Estadual e municipal; a sim como não prevê procedimento diferente. Podemos então concluir que pelo princípio da simetria poderá fazer o mesmo tipo de alteração por um decreto autônomo estadual.

Plano de aula 9 -