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Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado

de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio

Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto

da lide é a anulação do contrato de compra e venda

Anita, brasileira, economista, casada, portadora da carteira de identidade nº___, CPF___, residente e domiciliada em ______. já qualificada, por seu advogado, com endereço profissional na rua ______, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Rosa, brasileira, estado civil, portadora do Rg ___ e do CPF ___ residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. vem a V. Exa., em

CONTESTAÇÃO,

expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

Vem a ré argüir preliminarmente que o tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que não se trata de anulação do negócio jurídico e sim

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7839550 PR 0783955-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2011

Decisão: de incompetência absoluta, arguida em contestação e remeteu os autos a uma das Varas do Trabalho de Londrina (fl.... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA... SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO NORTE DO PARANÁ, acolheu a preliminar

DO MÉRITO

No dia 17 de Setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive é conveniado ao hospital.

Ocorre porém quem, mesmo com o de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 o qual foi emitido em 28 de Setembro de 2013.

A exigência de cheque-caução é considera ilegal, conforme o art. 135-A do CP.

Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.

Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1 o acolhimento da preliminar peremptória com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Art. 267 do CPC.

2 a improcedência do pedido autoral, conforme Art. 279 do CPC

3 a condenação do Autor aos ônus da sucumbência.

Local

Advogado

Oab