História Do Direito Brasileiro

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

A República implantada em 1889 foi resultado da modernização ocorrida no país ocorrida com a urbanização, o crescimento da "classe média", a imigração, e o destaque do setor cafeeiro com interesses diferentes dos setores agrários tradicionais.

A modernização aumentou a reivindicação dos setores médios por reformas sociais e políticas - criação do Partido Republicano e o movimento abolicionista são exemplos - que a classe dominante tradicional não conseguiu conduzir.

0 resultado foi o movimento republicano iniciado em 1870 e que terminou com o fim da Monarquia em 1889.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891

Visando fundamentar jurídicamente o novo regime, a primeira constituição republicana do país foi redigida à semelhança dos princípios fundamentais da carta norte-americana, embora os princípios liberais democráticos oriundos daquela carta tivessem sido em grande parte suprimidos.

Isto ocorreu porque as pressões das oligarquias latifundiárias, através de seus representantes, exerceram grande influência na redação do texto desta constituição.

Muitos desejavam que o poder fosse mais centralizado, desta forma seria mais fácil a manipulação deste advinda daqueles grupos regionais, à semelhança da forma que agiam no extinto Império.

Embora o Brasil tenha passado a ser uma República, na prática, o poder continuou nas mesmas mãos.

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1891

A Constituição de 1891 pode ser considerada democrática pelas seguintes razões:

1ª) originou-se de uma Assembléia Constituinte eleita para o fim de promulgá-la, não obstante houvesse um projeto ofertado pelo Governo Provisório;

2ª) o sistema eleitoral usado para a escolha dos constituintes não foi o modelo censitário da monarquia, de modo que maior foi o número de homens na categoria de cidadãos;

3ª) salvo os cânones republicano e federalista, os constituintes tinham liberdade para dar a forma e o conteúdo que quisessem para a Constituição;

4ª) o texto adotou o modelo da tripartição dos poderes, da supremacia e rigidez da Constituição;

5ª) influenciados pelo modelo americano de separação dos poderes, os constituintes dotaram o Poder Judiciário da faculdade de fiscalizar a legitimidade constitucional dos atos do Executivo e do Legislativo, ficando reservada ao órgão de cúpula do Judiciário a competência para proferir a última "palavra" nas controvérsias constitucionais.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1891

 Abolição das instituições monárquicas;

 Os Senadores deixaram de ter cargo vitalício;

 Sistema de governo presidencialista;

 O presidente da República passou a ser o chefe do Poder Executivo;

 As eleições passaram a ser pelo voto direto, a descoberto;

 Os mandatos tinham duração de quatro anos;

 Não haveria reeleição;

 Os candidatos a voto eletivo seriam escolhidos por homens maiores de 21 anos, com exceção de analfabetos, mendigos, praças de pré e religiosos sujeitos ao voto de obediência;

 Ao Congresso Nacional cabia o Poder Legislativo, composto pelo Senado e Câmara de Deputados;

 As Províncias passaram a ser Estados de uma Federação com maior autonomia;

 Os Estados da Federação passaram a ter suas Constituições hierarquicamente organizadas em relação à Constituição Federal;

 Os presidentes das Províncias passaram a ser presidentes dos Estados e eleitos pelo voto direto à semelhança do Presidente da República;

ESTADO CONFESSIONAL X ESTADO LAICO

 O Estado Imperial era confessional. A Constituição de 1824 definiu a religião católica apostólica romana como religião oficial do país. Estado Confessional é aquele que, embora não se confunda com determinada religião, possui uma religião oficial que pode influir nos rumos políticos e jurídicos da nação, além de possuir privilégios não concedidos às demais.

 Com a Constituição de 1891, a Igreja Católica foi desmembrada do Estado Brasileiro, deixando de ser a religião oficial do país. O Estado se tornou Laico.

 Estado Laico é aquele que não se confunde com determinada religião, não adota uma religião oficial, permite a mais ampla liberdade de crença, descrença e religião, com igualdade de direitos entre as diversas crenças e descrenças. Além disso, no estado laico as fundamentações religiosas não podem influir nos rumos políticos e jurídicos da nação

AS PERMANECIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824

Apesar do surgimento da distinção nítida entre sociedade civil e sociedade política, através da separação entre cidadãos ativos e plenos, que desfrutam de todos os direitos