IED Web Aula 8

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AULA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2013

Exercícios:

1- A lei de 9.037 de 23|09|96, que dispõe sobre a arbitragem em seu art.44 estabeleceu. ‘’ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da lei 3071, de 01|01|1916- Código civil. Neste caso, qual fenômeno ocorreu? Responda indicando qual artigo da LINDB se encaixa na situação.

R= Derrogação Expressa, art 2 paragrafo 1º

2- Maria casou-se com José em 1976. A casa onde vive o casal é herança deixada pelos pais de José. Após 1977, com a Lei do Divórcio, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial de bens. Em 2002, José separou-se de Maria. Responda as perguntas indicando qual artigo da LINDB deve ser utilizado.

a) A casa será partilhada entre os dois? Sim, porque o regime de bens era de comunhão universal.

b) Existe, no caso, direito adquirido e ato jurídico perfeito? Sim é o direito adquirido de Maria e ato jurídico perfeito art 6º paragrafo 1º.

3- Na cidade de BH vigorava uma determinada Lei (Lei A). Passado algum tempo foi editada uma nova Lei (Lei B), que revogou expressamente a Lei A e disciplinou totalmente o assunto. Passados 2 anos, surgiu a Lei C que revogou a Lei B. Responda, justificando com a LINDB.

a) Qual o fenômeno ocorreu entre a Lei B e a Lei A? Ab Rogação Expressa

b) E entre a Lei c e Lei B? Revogação

c) Poderá a Lei A voltar a vigor? Não, salvo disposição em contáveis conforme art 2º, paragrafo 3º.