IMPUGNAÇÃO

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________

Processo n.º _______________

Impugnação

ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua ..., CEP n..., município, UF, CNPJ n ..., por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em ..., vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS

Ocorre que, a requerente recebeu em seu estabelecimento o auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pela omissão de receitas tributáveis.

Insta salientar que não há qualquer cobrança a ser feita, uma vez que a requerente recolheu todos os impostos devidamente, bem como fará prova através de documentos que segue em anexo.

II – DO DIREITO

Conforme art. 43 do CTN conceitua-se renda como base tributável do imposto objeto de infração.

O fato de a cobrança ser indevida ocorre uma vez que o patrimônio do beneficiário é aumentado na proporção do dano sofrido, isto é, a indenização acrescenta-se ao patrimônio do individuo, o que esta fora do campo de incidência de imposto de renda.

Pelo exposto, entende-se que não há omissão de renda que possa ser cobrado, devendo o presente lançamento ser julgado improcedente.

III - DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência que seja julgado improcedente o auto de infração em referência.

IV - DAS PROVAS

Protesta pela produção da prova documental e prova pericial, com apresentação do rol de quesitos:

V – CONCLUSAO

À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que

Pede deferimento.

............................, 05 de setembro de AAAA.

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