Imposto de renda para inovações

I – INTRODUÇÃO

O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, adaptou a legislação do Imposto de Renda às inovações estabelecidas pela legislação societária (Lei nº 6.404, de 15-12-1976). A norma tributária tinha adotado integramente um instituto regulado pela lei societária, como esse instituto foi alterado pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, a norma tributária correspondente deverá ser alterada e adaptada ao novo texto legal.

Alterações: As modificações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, são:

a) Artigo 1º - deu nova redação aos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976;

b) artigo 2º - acrescentou o artigo 195-A ao texto da Lei nº 6.404/76;

c) Artigo 3º - conceituou sociedades de grande porte e estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração das demonstrações financeiras;

d) Artigos 4º e 5º - alteram parcialmente os incisos I, II e IV do § 1º do artigo 22 da Lei nº 6.385, de 07-12-1976 e acrescentam o artigo 10-A ao mencionado texto legal;

e) Artigo 6º - estabelece norma com relação ao saldo contábil da reserva de reavaliação existentes em período anterior ao da vigência do novo texto legal;

f) Artigo 7º - estabelece norma transitória relativa à divulgação das novas Demonstrações Financeiras (Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado) exigidas pelo novo diploma legal;

g) Artigos 8º a 10 – Estabelecem a consolidação do texto da Lei nº 6.404, de 1976, após a edição no novo diploma legal; a entrada em vigor da nova lei (01-01-2008) e a revogação das alienas “c” e “d” do § 1º do artigo nº 182 e § 2º do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976.