Impudnação

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº. 123/2013

MARIA DE LOURDES DA SILVA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG nº... e do CPF/MF nº..., residente e domiciliada na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, na Rua D.Pedro I, nº.170, Centro, por seu procurador (proc. Anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propõe a presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA cc IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA com fundamento no artigo 58, III da lei 8245/91 e artigo 4, §2º da lei 1060/50,

Em face de CLÁUDIO DA CUNHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº.... e do CPF/MF nº..., residente e domiciliado (endereço completo), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I- que, a atribuição ao valor da causa não se faz correto, já que, o valor que fora atribuído foi de R$ 500,00 (quinhentos reais) sendo o correto conforme estipulado pela lei 8245/91 em seu artigo 58, inciso III, que dispõe sobre o valor correto como sendo:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do artigo 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

II- que, também não foi preenchido o requisito da hipossuficiência pelo autor já que ele se utiliza de procurador constituído e não nomeado pelo convênio da defensoria pública, e, ainda, dispõe de patrimônio incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça;

Face ao exposto e de acordo com as Leis que regem a matéria, requer:

a) seja, a presente impugnação julgada procedente, fulcro no artigo 261 do Código de Processo Civil, retificando-se o valor da causa e determinando que seja procedida a anotação necessária, devendo o impugnado realizar a complementação das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito;

b) a citação do impugnado, sito à rua... para querendo, contestar e acompanhar os termos da presente ação, sob pena de revelia;

c) seja, revogado o benefício da Justiça Gratuita, com fundamento nos artigos 4, §2º, 7º e 8º da lei 1060/50;

d) seja, condenado o impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o novo valor atribuído a causa, artigo 20 do Código de Processo Civil;

e) seja, feito o APENSAMENTO da presente impugnação aos autos da AÇÃO DE DESPEJO cc COBRANÇA DE ALUGUÉIS em trâmite perante a 1ª Vara Civil de Ourinhos/SP, com a consequente intimação do IMPUGNADO para, querendo, responder ao incidente no prazo legal.

f) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas para o esclarecimento da verdade, em especial, cópia da petição inicial na qual se verifica o valor equivocado da causa.

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