Jurisdição

2. (OAB/SP – 107.º Exame de Ordem) Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de:

a) Cubatão, porque é o Município onde a construtora tem a sua sede social.

b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.

c) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.

d) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.

(Gabarito Oficial – opção “b”)

3. (OAB/SP – 120.º Exame de Ordem) Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese,

a) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.

b) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.

c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.

d) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

(Gabarito Oficial – Opção “c”)