Jurisdição

JURISDIÇÃO

É o poder de dizer o direito.

Mecanismos de solução de conflitos:

1) Autotutela – É o uso da força bruta. No Brasil há 3 tipos: Legítima defesa, estado de necessidade e ainda a prisão em flagrante;

2) Autocomposição – É a busca de um consenso entre as partes. 3 formas: Renúncia, submissão (quando o réu se submete ao interesse do autor), transação (quando ambas as partes cedem um pouco ao fim de se autocomporem;

3) Jurisdição – É um mecanismo de solução de conflito exercida pelo Estado (Um terceiro desinteressado) através da função do poder jurisdição.

Princípio do Juiz Natural

É aquele aprovado em concurso público de provas e títulos investido na função jurisdicional seguindo as regras de competência. Ele está implícito em dois outros princípios: Artigo 5º, XXXVII, CF e artigo 5º, LII, CF.

Competência

É o limite ou medida de jurisdição, dentro do qual o órgão jurisdicional poderá solucionar o conflito de interesses.

Espécies de competência

1) Ratione materiale (Razão da matéria) – Nessa competência, leva-se em consideração a natureza do crime praticado. Ex.: Crime eleitoral julgado pela justiça eleitoral.

2) Ratione Personae (Razão da função) – Leva-se em consideração a prerrogativa de função da pessoa envolvida, seja como autor, ou como vítima. Ex.: Quando funcionário público pratica ou sofre o crime no exercício da sua função, ele possui certo tipo de competência.

3) Ratione loci (Razão do local) – Leva-se em conta o local de consumação do delito.

4) Competência funcional – Leva-se em conta a função do órgão jurisdicional envolvido.

Critérios Competência Absoluta Competência Relativa

Fundamento Funda-se em normas de interesse público Funda-se em normas de interesse das partes

Modificação pelas partes Imodificável, improrrogável Admite a prorrogação, é modificável pelas partes

Não observância das regras de competência Gera nulidade absoluta* Gera nulidade relativa**

Declaração do juiz dentro do processo Pode ser declarada de ofício Não pode ser declarada de ofício (Súm. 33 STJ). Grande parcela da doutrina acredita que a Súm. 33 não se aplica ao Direito Penal, ou seja, pode ser declarada de ofício

Espécies de competência Em razão da matéria, em razão da função, competência funcional Em razão do local, competência por continência/conexão

*Consequências da nulidade absoluta:

1) Pode ser arguida a qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado se em benefício do réu;

2) O prejuízo para as partes é presumido, bastando alega-lo sem necessidade de prova do mesmo;

*Consequências da nulidade relativa:

1) Deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão;

2) O prejuízo precisa ser comprovado, não havendo presunção.

Conexão objetiva lógica material

É aquela que ocorre quando uma infração é praticada para assegurar, facilitar, ocultar a prática de outro crime, ou garantir a impunidade. Ex.: Indivíduo ou terceiro mata a testemunha de um estupro.

Conexão instrumental probatória ou processual

É aquela que ocorre quando uma prova pode ser utilizada ou vinculada em outro processo, quando uma prova de um crime influência na prova de outro. Ex.: Lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Continência (art. 77)

a) Por cumulação subjetiva - Ocorre quando várias pessoas são acusadas pela mesma infração penal;

b) Por cumulação objetiva – Ocorre quando existe concurso formal de crimes (art. 70, CP), erro na execução (Art. 73, CP) e resultado diverso do pretendido (art. 74, CP).

Momento para reunião dos processos

Até o julgamento de 1º grau (Súmula 235 STJ)

Juízo que exerce a força atrativa

1) Prevalece a competência do júri. Exceção – Crimes eleitorais, militares e atos infracionais;

2) Prevalece a comarca em que foi praticado o delito mais grave;

3) Se todos tiverem igual gravidade, prevalece o local em que foi praticado o maior número de infrações;