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QUESTIONÁRIO PREPARATÓRIO PARA AVALIAÇÃO

1ª Questão: Existe diferença entre tributo e multa? Caso afirmativo descreva-a.

O confronto entre os elementos componentes da multa e do tributo revela que apenas a multa é exigida, em decorrência de ato ilícito, enquanto o tributo não possui caráter sancionatório

2ª Questão:Certa prefeitura resolve realizar obra da qual vai decorrer valorização dos imóveis situados a seu redor. O custo da obra é de R$ 8.300.000,00 e a área beneficiada por ela é de 2.000.000 m². Que tipo de tributo pode ser cobrado e em que razão para cada proprietário de imóvel valorizado.

3ª Questão:

A propriedade de um imóvel na zona urbana de Fortaleza representa que espécie de fato gerador? Qual o momento de sua ocorrência? Indique o tributo devido.

4ª Questão:

Dê exemplos de fatos geradores instantâneos, periódicos e complexivos.

Instantâneos:

Periódicos:

Complexivos:

5ª Questão:

A fiscalização, em visita à empresa Ganho Mole ltda., a autuou pelas seguintes irregularidades: expedição de notas fiscais com valores abaixo do real valor da venda da mercadoria; entrada de mercadoria estrangeira vinda do exterior, sem documentação fiscal e comercial, e, portanto, sem recolhimento dos tributos devidos; compra de um imóvel, pertencente a um dos sócios, pela empresa, por valor muito acima do mercado. Pede-se:

1. Classifique esses negócios jurídicos segundo o conceito de elisão fiscal e evasão fiscal.

2. Se foram cometidas infrações fiscais, indique sua classificação.

3. Se a autoridade administrativa pode desconsiderar esses negócios jurídicos, indique qual seria sua fundamentação jurídica.

4. No caso em exame, pode-se dizer que houve planejamento tributário?

6ª Questão: Defina base de calculo.

7ª Questão: Qual seu entendimento sobre alíquota.

alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

8ª Questão: O que é alíquota específica?

Alíquota específica: alíquota específica é um valor fixo para uma unidade do bem, possui uma alíquota.

9ª Questão: De que trata a alíquota ad valorem?

Alíquota ad valorem é uma alíquota proporcional ao valor do bem, possui diferentes alíquotas.

10ª Questão: Qual o seu entendimento sobre alíquota progressiva?

• progressividade pelo valor - o tributo possui alíquota variável.

• progressividade extra-fiscal - o tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com valores menores. O objetivo da progressividade extra-fiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por exemplo, em consumo de água e energia, após uma determinada quantidade mensal de consumo, a alíquota muda para uma maior (mais agravante), levando ao consumidor a evitar este limite.

11ª Questão: Como se chega ao cálculo do montante do tributo?

12ª Questão: Defina obrigação tributária.

Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório).

13ª Questão: Qual a diferença entre obrigação principal e acessória?

• Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária).

• Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas).

14ª Questão: Estabeleça a diferença entre sujeito passivo e sujeito ativo no âmbito tributário.

• Sujeito Ativo é o lado credor da obrigação fiscal;

• Sujeito Passivo é lado devedor da relação obrigacional tributária;

15ª Questão: Defina contribuinte no âmbito tributário.

Contribuinte é o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em outros termos, é aquele que se sujeita, por previsão legal, ao pagamento de tributos ao Fisco.

16 ª Questão: Qual a conceituação de responsabilidade tributária?

a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito.

No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo).

No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária.

17ª Questão: De que trata a substituição tributária?

A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu