LEGISLAÇÃO

1º A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?

O naturismo não pode ser entendido como costume, por não reunir os dois elementos essenciais, quais sejam: objetivo – prática reiterada da conduta e subjetivo – convicção da obrigatoriedade. Assim, o naturismo pode até ser entendido como um costume social dependendo da moral social, mas não jurídico.

2º Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?

Costume contra legem, pois sua prática viola preceito do artigo 233 do Código Penal. Sua aceitação se dá em razão do reconhecimento de pessoas com estilos de vida diferentes, que também precisam ser tutelados, desde que tais comportamentos não violem a ordem pública.

3º O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E pela decisão do STJ?

Não. Os costumes contra legem não podem revogar lei. Uma lei somente pode ser revogada por outra lei, conforme preceitua o artigo 2° da LICC. Pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça também não, pois decisão judicial não revoga lei, somente as declaratórias de inconstitucionalidade.

4º Pode o costume revogar a lei?

Não, Pois a LICC, no seu art. 2º, estabelece que uma lei só pode ser revogada por outra.