LOAS E O REQUISITO DA MISERABILIDADE COMPARADO COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Benefício LOAS - Função Social e o Critério da Miserabilidade

Estudo sobre o benefício LOAS, sua função social e o critério da miserabilidade.

Texto enviado ao JurisWay em 29/09/2012.

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Benefício LOAS – Função Social e o Critério da Miserabilidade

Conceito de Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada, que de acordo com Marisa dos Santos Ferreira: “Denominação imprópria porque, na sua maioria, os benefícios são de prestação continuada, uma vez que pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final.”[1]

O individuo deverá estar dentro rol taxativo do artigo 20 da Lei estudada deverá requer junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obter a uma “renda mínima” que por si só não teriam oportunidade de suprir a sua subsistência.

Requisitos para a concessão do benefício

Para obter o benefício, popularmente conhecido com benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o individuo deverá se encaixar no rol do artigo 20 da Lei.

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acu