Legislaçao

(TJSC – 2003)

1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA:

a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico.

b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção.

c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa.

d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.

e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

(TJSC – 2003)

2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:

a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.

b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.

d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.

e) Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

3ª Questão: Assinale a alternativa correta:

a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida.

c) O protesto cambial não interrompe a prescrição.

d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido.

e) Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

4ª Questão: Assinale a alternativa correta:

a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem.

b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor.

c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação.

e) Todas as alternativas são incorretas.

(TJSC – 2003)

5ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta:

a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual.

b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

d) Todas as alternativas são corretas.

e) Nenhuma das alternativa é correta.

(TJSC – 2003)

6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta:

a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador.

b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros.

d) A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição.

e) É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado.

Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B.

(TJSC – 2002)

1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir:

a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado.

b) A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade;

c) A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;

d) A dissolução do casamento extingue as relações de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos;

e) A existência de culpa para a dissolução do casamento extingue as relações de afinidade entre os parentes do cônjuge culpado e o cônjuge inocente;

(TJSC – 2002)

2ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta:

a) em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite;

b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento;

c) a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor;

d) o