Legislaçao

Legislação por Assunto

Atenção:

Os textos dos atos legais disponíveis no sítio da Receita Federal não substituem os publicados no Diário Oficial da União .

A relação abaixo não esgota os atos legais referentes a estes assuntos. Outras fontes para consulta são: Sijut e Legislação por Ato Legal .

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Abatimento da Renda Bruta

Ação Cautelar Fiscal

Acompanhamento Diferenciado

Acordos Internacionais

Aduana e Comércio Exterior

Agenda Tributária

Agendamento de Serviços

Arrecadação

Arrolamento de Bens e Direitos

Associações de Poupança e Empréstimo

Atendimento dos Segurados Contribuinte Individual

Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal

Atendimento Virtual

Atividade Florestal

Atividade Rural

Bebidas

Bens Apreendidos

Biodiesel

CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais

Cafir - Cadastro de Imóveis Rurais

Capacitação de Servidor

Carnê-Leão

Certidões

Certificação Digital

Certificados de Origem

Cigarros

Cide/Combustível - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/ Combustível

Cide/Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Cide/Remessas para o Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/ Remessas para o Exterior

Classificação Fiscal

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Códigos de Receitas

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Comércio Exterior e Aduana

Comprovante de Rendimentos

CONDECINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Conselho de Contribuintes

Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União

Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta

Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Controle de Carga

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas

CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

Crime Contra a Ordem Tributária

Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

DAI - Declaração Anual de Isento

Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido

DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

DECEF - Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal

Declaração de Benefícios Fiscais

Declaração Final de Espólio

Declarações Relativas a Extinção, Cisão, Fusão ou Incorporação

Declaração de Saída Definitiva do País

Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Delegação de Competência

Depósito Afiançado

Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

Derex - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

DICNR - Declaração de Imposto e Contribuição Não Retenção

Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Dipi - Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DIRPF - Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Dívida Ativa

DJE - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

Documentário Fiscal

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

Educação Fiscal

EFD-PIS/Cofins - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

e-DMOV - Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores

Elaboração de Atos

Empresas de Factoring

Entidades de Educação ou de Assistência Social Imunes ou Isentas

Escrituração Contábil Digital - ECD

Escrituração Contábil Fiscal - ECF

Escrituração e Documentário Fiscal - IPI

Escrituração Fiscal - IRPJ

Execução Fiscal

FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social

Fiscalização

Fornecimento de Dados Cadastrais e Econômico Fiscais

Ganho de Capital

Importação

Imposto de Importação - Isenções

Imposto de Renda - Entidades Imunes ou Isentas

Imposto de Renda - Mercado Financeiro

Imposto Sobre a Renda

Imposto Sobre a Renda - Fonte

Imposto Sobre a Renda - PF

Imposto Sobre a Renda - PJ

Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais – Imposto de Renda