Legislação

2. Legislação

Antes de analisarmos alguns artigos da Lei 5.764/71 que estabelecem os que podem ou

não associarem-se a uma cooperativa, é necessário observarmos a nossa Constituição Federal

de 1988 que diz respeito à garantia de direito fundamental à liberdade de associação e a

criação de cooperativas.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-

se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter

paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de

autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em

julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade

para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Com uma simples leitura do artigo 5º e seus dispositivos, podemos observar que a

Constituição Federal de 1988 assegura uma ampla liberdade de criação de associações