Liberação

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as

devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da

constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

- INSS

- Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido

pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Pec das empregadas

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as

devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

pec das empregas domesticas.

No final de março deste ano, o Senado brasileiro aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas — como ficou conhecida a proposta — garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios — caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo — também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais.

Caso o serviço se prolongue para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres.

Veja o que muda para uma empregada doméstica que ganha R$ 700 por mês, na projeção feita por Carlos Alberto Taveira: