Livraria Leia Mundo

Atividade da Empresa: 4761-0/01 Comércio Varejista de Livro

Nome da Empresa: Livraria Leia Mundo

Principais Tributos que incidem sobre o Faturamento e Lucro

Federais – IRPJ: Imune em razão da atividade da empresa.

Justificativa Legal: Artigo 150, CF, VI, alínea d).

Resumo: é vedado à união, estados, ao distrito federal e aos munícipios: instituir impostos sobre: livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

PIS E COFINS: alíquota zero.

Justificativa Legal: ART 47 da Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.649/2012.

OBS: A Delegacia da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 71, publicada ontem dia 28 de novembro de 2011, reafirma a não permissão de abatimento do cálculo do Simples os valores destinados ao PIS e a COFINS quando se tratar de operação sujeita a alíquota zero, haja vista a falta de expressa permissão legal.

A solução à consulta está fundamentada na ausência de previsão na Lei Complementar nº 123 de 2006.

Desta forma, não há que se falar em abatimento do PIS e da COFINS do cálculo do DAS, quando se tratar de receita meramente sujeita à alíquota zero.

CSLL Por força do artigo 22 da Lei 10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá a:

12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte, para posteriormente aplicar-se a alíquota de 9% para chegar ao valor do tributo a ser recolhido.

Estaduais – ICMS: Imune em razão da atividade da empresa.

Justificativa Legal: Artigo 150, CF, VI, alínea d).

Resumo: É vedado à união, estados, ao distrito federal e aos munícipios: instituir impostos sobre: livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

Municipais – ISS, Imune em razão da atividade da empresa.

Justificativa Legal: Artigo 150, CF, VI, alínea d).

Resumo: É vedado à união, estados, ao distrito federal e aos munícipios: instituir impostos sobre: livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

Tributos sobre Folha de Pagamento

INSS Patronal 20% sobre a base de cálculo do INSS.

Terceiros 5,8% sobre a base de cálculo do INSS.

OBS: As empresas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas do recolhimento para terceiros ou outras entidades e do INSS Patronal o que corresponderia a 5,8% + 20% sobre a base de cálculo do INSS.

ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA EMPRESA

Constituída sobre a forma de sociedade empresária Ltda, não existe situação patrimonial dos sócios, pois a empresa esta em inicio de atividades, os sócios não tem participação em outras empresas, O planejamento tributário pode ser definido como um conjunto de sistemas legais que buscam diminuir o pagamento de tributos. O planejamento tributário praticado legalmente é chamado de Elisão Fiscal ou Economia Legal, conceituando-se Sonegação Fiscal quando este é feito de forma ilegal. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando sempre á diminuição dos custos de seu