MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- PEDIDO DE HORAS EXTRAS

A(o)Excelentíssima(o) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ......Vara do trabalho ... da Comarca de ...

LAURO, nacionalidade, estado civil, mecânico, RG nº, inscrita no CPF sob nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliado no endereço..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

pelo rito ..., em face da EMPRESA DELTA, inscrita no CNPJ sob o nº, situada na endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Dos Fatos

1 - O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 20 de fevereiro de 2013, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de mecânico, percebendo o salário mensal de dois salários mínimos, equivalente ao R$ valor (...).

2 - Consta do contrato de trabalho que o Reclamante deve cumprir jornada diária de 10 horas, de segunda a sexta, e apenas 4 horas aos sábados, totalizando em 54(ciquenta e quatro) horas semanais.

3 - Aos dia de mês de ano, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, tendo cumprido a empresa com o pagamento de todas as despesas referente ao contrato de trabalho.

5 - Ocorre que, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, tampouco em sua rescisão contratual.

6 – Conforme se verifica, a Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias.

7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Do Direito

É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;"

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

No caso em apreço, verifica-se que o Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias durante o período