Magna Carta - 1215 (Magna Charta Libertatum)

ÍNDICE

Introdução.............................................................................................................................................................................

Etapa 2 - Aula-tema: Direitos e Garantias Fundamentais - Passo 4...............................................................................

Tutela constitucional das liberdades..................................................................................................................................

1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças..........................................................................................................................................................................

2) Identificar na Constituição Federal um exemplo direito ligado à primeira, à segunda e Terceira gerações de direitos, justificando sua resposta......................................................................................................................................

3) Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudências).............................................................................................

Etapa 4 - Aula-tema: Direitos Políticos - Passo 4.............................................................................................................

Direitos Políticos..................................................................................................................................................................

1) Dissetar sobre as diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral...................

2) Com relação aos direitos políticos negativos, pesquissar e iddentificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inxigibilidade (absoluta ou relativa). Justificar sua resposta indicando o artigo e seu inciso da CF, que fala dessa restrição, para auxiliá-lo, visitar os sites indicados.................

3) Pesquisar sobre Referendos e Plbiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar..................................................................................................................................................

Conclusão.............................................................................................................................................................................

Bibliografias.........................................................................................................................................................................

Introdução

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Plebicito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre a matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

No titulo dos direitos fundamentais, a constituição colocou um capitulo em que trata dos direitos políticos. No presente trabalho procuramos ater-mos aos referidos direitos relacionando-os com os artigos a eles correspondentes na Constituicao Federal.

Etapa 2 - Aula-tema: Direitos e Garantias Fundamentais

Passo 4.

Tutela constitucional das liberdades:

Habeas corpus

• Origem - tem o seu inicio remoto no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homini exhibendo, alguns apontam a origem do a habeas corpus no reinado de Carlos ll. No Brasil embora introduzido com a vinda de D. João Vl ,quando exibido o decreto de 23/05/1821, referendado pelo Conde de Arcos, e implícito na constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, e nas codificações portuguesas, o habeas corpus surgiu expressamente no Direito Pátrio no código de processo criminal de 29/11/1832 e elevou – se a regra constitucional na carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. Toda pessoa tem direito a um recurso efetivo ante os tribunais competentes que a ampare contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, reconhecidos pela constituição e pela lei. “a garantia do habeas corpus tem um característico que a distingue das demais: é bem antiga mais não envelhece, permanece ainda bem atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livres, não gozam de liberdade individual que fica dependente do poder executivo e não da apreciação obrigatória segundo Alcino Pinto Falcão’’.

• Conceito e finalidade – o habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandato que o tribunal concedia e eram endereçados a quantos tivessem o seu poder ou guarda o corpo detido, portanto o habeas corpus é uma garantia do direito de locomoção, a constituição federal prevê no art. 5,LXVlll, que concede-se a habeas corpus sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.O habeas corpus não poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação á liberdade de ir e vir.

• Natureza jurídica – o habeas corpus é uma ação constitucional, não se trata de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no código de processo penal. O habeas corpus como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal a liberdade de locomoção do preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.

• Habeas data

• Conceito – a constituição federal prevê em seu art. 5, LXXll que será concedido