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CASO CONCRETO 1

Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa.

O código de defesa do consumidor estabelece que é direito do consumidor ter acesso a informações e imagens reais do produto ao ser divulgado, cabendo ao estabelecimento fornecedor do produto ou serviço, reparar quando esta não condizer com os fatos reais.

A autora comprou um pacote turístico, para desfrutar suas férias junto com sua família, por tanto fez planos de hospedagem em um empreendimento cinco estrelas, onde iria poder desfrutar momentos especiais de laser junto aos seus entes, contudo ao chegar ao local foi informado que devido a uma superlotação no hotel ao qual deveria se hospedar, seriam todos remanejados para um outro empreendimento da mesma empresa, ao chegar ao local, tiveram os seus planos frustrados, pois foram relocados para uma pousada simples onde não poderiam desfrutar de todo o conforto e opções de entretenimento que o outro hotel os iria oferecer. Passando por situações de constrangimento em um período onde esperavam desfrutar de momentos de tranquilidade.

Partindo da premissa que o código de defesa estabelece o reparo aos danos sofridos pela família da autora, é dever da empresa ressarcir todo o valor pago junto com a reparação de todo o constrangimento e danos psicológicos que surgiram com a quebra do contrato e divulgação de imagens irreais a respeito do produto oferecido.

CASO CONCRETO 2

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos:

1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada;

2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva.

3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa.

Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que:

1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume e, portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão "sem álcool", mesmo porque esta é a expressão empregada pela legislação de regência, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição;

2) o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes;

3) sua caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação feita pela própria ré em diversos Estados do Brasil. Além disso, a ré considera seu produto o melhor do Brasil, sendo inegável que gosto não se discute.

Se você fosse o juiz da causa, como decidiria?

Para facilitar sua compreensão sobre a discussão, leia as fontes a seguir:

"Não se confundem publicidade e propaganda, embora, no dia-a-dia do mercado, os dois