Ministérios de pedidos

FASE ADMINISTRATIVA: Portaria do Ministro da Justiça

• FASE JUDICIAL: Entrega do certificado de naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e art. 129, Decreto 86715/81)

1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II, CF)

• NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA (art. 12, II, a, CF):

• Regime constitucional diferenciado aos estrangeiros conforme sua ORIGEM

• Originários de países de língua portuguesa: residência por um ano ininterrupto + idoneidade moral

• Demais: na forma da lei (Lei 6815/80)

• NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 12, II, b, CF):

• Regime isonômico aos estrangeiros

• Residência há mais de 15 anos ininterruptos (QUINZENÁRIA) +

• Ausência de condenação +

• Requerimento da nacionalidade

• 1. O PORTUGUÊS EQUIPARADO (art. 12, §1o, CF): aos brasileiros naturalizados na medida da reciprocidade

• Decreto 3927, 19/09/01 - Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal

• Requisitos para concessão da equiparação civil:

• Visto de permanente +

• Reciprocidade em favor dos brasileiros

• Equiparação política: equiparação civil + residência por no mínimo 3 anos e requerimento à Justiça eleitoral

• 1. APATRÍDIA: CONFLITO NEGATIVO NOS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE

• APÁTRIDAS, HEIMATLOS OU APÓLIDOS

2. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL ISONÔMICO AOS BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS (art. 12, §2o, CF)

• DISTINÇÕES CONSTITUCIONAIS:

• Art. 12, §3o, CF

• Art. 89, inc. VII, CF

• Art. 5o, incisos LI e LII, CF

• Art. 222, CF

• Art. 12, §4o, I, CF

3. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, §4o, CF)

• ESPÉCIES DE PERDA:

• PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, §4o, I, CF)

• PERDA-MUDANÇA (art. 12, §4o, II, CF)

3. PERDA-PUNIÇÃO (art. 12, §4o, I, CF)

• PRESSUPOSTO: prática de atos nocivos aos interesses nacionais

• ABRANGÊNCIA: Brasileiros naturalizados

• PROCESSO: Ação de cancelamento da naturalização de competência da justiça