Monografia Correios

ABSTRACT

The Brazilian Post and Telegraph - ECT is a federal public company, created more than 45 years, which is assigned to run and manage, on an exclusive basis, postal services throughout the country. The postal service as a public service, which provides the company a monopoly. The Supreme Court in February 2013, which set the tax immunity of the Post Office in the provision of all its services, and this decision benefits the public by providing the ECT economic conditions to keep the postal service throughout Brazil - especially in small towns or farther away, where the private sector has no interest in providing their services. Based on these assumptions, it is clear that the legal arrangements between private companies and ECT are of such unequal manner, and always to the detriment of the state enterprise compared to the market, there is no reason to invoke the equality and free competition in Please taxing no exclusive postal services, when provided by that this study aims to determine the appropriateness and legality of reciprocal tax immunity granted to Brazilian companies with postal and telegraph. Analyzing the doctrinal and jurisprudential placements and positioning all addressed by the Supreme Court. To do so, you must studied the postal monopoly, tributary immunity to bidding services and the social role of the post office as a sole agent of the federal government in all municipalities. The method used was bibliographical and documentary research, through exploratory approach

Keywords: Immunity tributary; the postal monopoly; Brazilian courier company and telégrafos- ECT. 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................09

2. REFERENCIAL TEÓRICO...............................................................................................10

2.1 A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT...........................10

2.2 SERVIÇO POSTAL........................................................................................................12

2.3 MONOPÓLIO POSTAL..................................................................................................15

2.4IMUNIDADE TRIBUTÁRIA............................................................................................18

2.4.1 Imunidade tributária em relação aos serviços concorrências.....................................26

2.4.2 Recepção pela CF/88: Decreto-Lei n.º 509/69 e Lei n.º 6.538/78...............................30

2.5JURISPRUDÊNCIA.........................................................................................................36

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................39

REFERÊNCIAS....................................................................................................................40

1INTRODUÇÃO

.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é empresa pública federal, criada em 20 de março de 1969, a qual tem atribuição de executar e controlar, em regime de exclusividade, os serviços postais em todo o território nacional. Os serviços postais, por sua vez, são regulados pela lei 6538 de junho de 1978, que estabelece os serviços exclusivos, não exclusivos e atividades correlatas prestadas pela ECT.

O tema a ser abordado é de relevante importância nos debates jurídicos. Pesquisar e compreender como de fato ocorre a Imunidade Tributaria dos Correios, bem como a importância dessa imunidade para manutenção dos serviços postais em todas as cidades do país. É possível dizer, sem dúvidas: os serviços postais no Brasil e no mundo diminuem a distância e aproximam pessoas. O estudo desse tema permite entender como a Universalização Postal possibilita oferecer à sociedade comodidades e facilidades em uma ampla rede de atendimento. A partir desse princípio questiona-sesobre a participação da empresa estatal (CORREIOS) na economia, e os benefícios que isso pode trazer à promoção