Natureza Jurídica Das Plataformas

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................2

ESTRUTURAS OFFSHORE..............................................3

PLATAFORMAS OFFSHORE NO

DIREITO BRASILEIRO....................................................4

CONCLUSÃO....................................................................6

BIBLIOGRAFIA................................................................7

 INTRODUÇÃO:

Apesar de a uniformidade ser frequentemente mencionada no que diz respeito à indústria do petróleo, ressaltando a importância regulatória, ainda não há um instrumento internacional que defina e determine a natureza jurídica, a estrutura, a exploração, o funcionamento e as respectivas responsabilidades nas diversas esferas jurídicas que envolvem a atividade offshore.

É de interesse dos Estados que haja um marco internacional de regulação das plataformas marítimas e estruturas offshore. Evidenciadas pelo crescimento exponencial do mercado estão as controvérsias relativas à necessidade de regulamentação internacional do setor.

Em vigor internacionalmente desde 1992, a única convenção direcionada especificamente às plataformas é a Safety of Fixed Plataforms located on the Continental Shelf da IMO que normatiza a segurança das estruturas fixas localizadas na plataforma continental e determina sanções.

Alguns fatos, conhecidos por muitos como o colapso da Plataforma Deepwater Horizon da empresa British Petroleum no Golfo do México, a explosão da Piper Alpha em Campeche (México) e o caso Chevron no Brasil indicam a necessidade de definição clara de sua natureza jurídica e dos respectivos regimes de responsabilidades.

Inobstante esses ocorridos tem se questionado a efetiva necessidade de regulamentação, sendo expostas teorias que defendem a desnecessidade de uma convenção internacional. “International laws may be unnecessary and even harmful in respect of some matters where freedom of contract and custom and standard forms and standard conditions are already prevalent.” , é o que afirma Tetley (2000), partidário desse entendimento.

 ESTRUTURAS OFFSHORE:

A natureza juridical das plataformas e estruturas offshore é questão complexa e controversa. Constatada a ausência de regulamentação internacional, a natureza jurídica das plataformas apresenta diversas teorias, das quais se destacam:

I – natureza de embarcação ou navio, independente de sua estrutura fixa ou flutuante;

II – natureza de embarcação e navio de plataformas móveis, de outras espécies flutuantes e daquelas construídas em estruturas de navio;

III – natureza jurídica sui generis, desvinculada da natureza de embarcação ou navio;

IV – natureza híbrida sendo determinada a natureza jurídica em consonância com sua atividade e destinação econômica.

A natureza de embarcação das estruturas offshore tem sido consolidade, sendo evidenciados poucos questionamentos nesse aspecto.

 PLATAFORMAS OFFSHORE NO DIREITO BRASILEIRO:

O direito brasileiro consolida o conceito de emarcação como qualquer construção, inclusive as flutuantes, e, quando rebocadas, as fixas. Qualquer embarcação está sujeita à inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.

Lei 9.966/2000, art 2º, VI, define: “plataformas: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direto ou indiretamente relacionada com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo”.

Em consonância com as normativas vigentes no Brasil, consideram-se plataformas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas