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ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE A1

Direito Ambiental – 10ª fase

Prof. MSc. Peterson Fernando Schaedler

1. Atividade Proposta:

- Trabalho realizado em dupla: elaboração de recurso administrativo em 1ª instância, endereçado à JARIA, após despacho de aplicação de penalidade da FATMA, órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Lei 14.675/09)

- O trabalho deve conter a estrutura mínima: autoridade endereçada (Jaria); qualificação do infrator (+ procuração); análise dos fatos; embasamento jurídico pertinente ao caso apresentado; pedido.

- Data de entrega do trabalho: conforme previsão no plano de ensino.

 Sugestão de embasamento legal a ser utilizado: CF/88; CE/89; Lei Estadual nº 14.675/09; Lei nº 9.605/98; Decreto nº 6514/08 (apenas capítulo I).

Art. 63. Das penalidades aplicadas pela FATMA cabe recurso

administrativo:

I - em primeira instância, à JARIA, no prazo de 20 (vinte) dias a

contar da data da ciência do despacho da FATMA ou da PMA; e

II - em segunda instância, ao CONSEMA, no prazo de 20

(vinte) dias, a contar da data da ciência do despacho da JARIA.

Parágrafo único. O pagamento de penalidade somente será

devida após esgotado o trânsito do recurso administrativo. (Lei Estadual nº 14.675/09)

2. Caso:

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2014, Antonio da Silva, brasileiro, agricultor, CPF nº ......................, CI nº ..................., filho de ............................., residente na linha .............., interior do município de Descanso-SC, foi autuado pela FATMA pelo cometimento de infração administrativa ambiental. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro houve o despacho de penalidade mantendo a indicação de multa simples; também mantida a suspensão de atividade poluidora.

A infração diz respeito a poluição hídrica no rio Famoso, oriunda de atividade de suinocultura.

Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

A aplicação de penalidade de multa simples foi no montante de R$ 20.000,00.

Imagens da infração ambiental: