Não Tenho

SEMANA 2

1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina?

R.: Significa dizer que a participação de um advogado garante o acesso igualitário a justiça, ele é quem insere a ponte entre o cidadão comum e a justiça, com o encargo de fazer jus à responsabilidade que lhe foi outorgada, assegurando o devido processo legal e de direitos como o do contraditório e da ampla defesa.

2. Há dispensabilidade do advogado em algumas situações? Quais? Com base em que fundamento?

R.: Há dispensabilidade do advogado em algumas situações, bem como questões ligadas a Justiça do Trabalho e juizados especiais cíveis. A Lei 9.099/95 tornou facultativa a atuação do advogado em causas dos juizados especiais cíveis, cujo valor seja inferior ou igual a 20 salários mínimos, assegurando que se uma das partes acompanhar de advogado, a outra fará jus a assistência de advogado dativo.

A Lei 10.259/2001 (criadora dos juizados especiais), em seu art. 10, estabeleceu a legitimação da parte de postular diretamente e, ainda, de designar procurador leigo. Além disso, o próprio Estatuto da Advocacia exclui a impetração de Habeas Corpus, cuja defesa não comporta restrições, tampouco a necessidade de patrocínio por advogado.

3. Serviço público é a mesma coisa que função pública? Justifique.

R.: Não. Serviço público diz respeito a determinada atividade desempenhada pelo Estado para atender as demandas sociais. Já a função pública corresponde a atribuição ou conjunto de atribuições conferidos a cada categoria profissional ou individualmente a determinados servidores de serviços eventuais.

1.Assinale a alternativa CORRETA:

a) no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.