: O Autor Sugere Que "a Sustentabilidade, Em Sua Essência, não Deve Ter Apenas ‘três Folhas', Mas Cinco." (p. 57). Quais são As Cinco Dimensões Propostas Por Ele? Explique Cada Uma Delas, Reescrevendo, Com Suas Próprias Palavras, Os Argument

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre / RS.

Jeremias, brasileiro, casado, gerente, portador do RG XXX e do CPF XXX, residente e domiciliado á Rua Feliz, 567, Bairro XXX , na cidade de Porto Alegre / RS, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 316 do CPP, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

Dos Fatos

O acusado responde a ação penal pela prática do crime previsto no art. 299 do Código de Processo Penal, qual seja, falsidade ideológica, pois omitiu em um documento público declaração de que dele deveria constar.

O crime ocorreu no dia 18 de Julho de 2012, tendo o acusado sido citado para no prazo de 10 dias comparecer, porém o mesmo não foi encontrado em seu endereço, o juiz designou a citação por edital.

Em virtude de o réu não ter apresentado defesa, o juiz decretou sua prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

Do Direito

É de se dizer que, na hipótese, o juízo considerou como suficiente para a decretação de medida tão enérgica o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para ser citado, porquanto presume que o réu estaria agindo de má-fé, quando na verdade ele havia se mudado por ter sido sorteado pela Ehma, ganhando uma casa popular, conforme documentos expedidos pela prefeitura, e assim não tomou conhecimento da acusação que lhe é proposta.

Não pode o réu ser punido por não adivinhar que existe uma acusação formal contra ele.

De acordo com o art. 312, do CPP, observa-se que, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. n º, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;

b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;

c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;

d) tem o Requerente residência fixa na Rua Feliz,nº 567, Bairro XXX, Porto Alegre / RS e trabalha na função de gerente, conforme fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço e da carteira de trabalho e previdência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o Requerente mantém vínculos.

Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos arts. 312 do CPP, com a expedição do alvará de soltura.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.