O Esquema Basico Da Contabilidade De Custo

Os impasses na harmonização dos direitos do consumidor no Mercosul

Apresentado no texto que, embora nem sempre sejam respeitados, os direitos do consumidor são considerados incontestáveis. Os princípios são reconhecidos e explicados nos textos constitucionais mais recentes. Para um processo de integração como o Mercosul torna-se necessário que os países envolvidos tenham leis harmônicas e proximidades de politicas, econômicas e sociais. Com os diferentes interesses dos governos, pressões dos setores privados, diferenças culturais, econômicas e politicas, tornam-se perceptíveis as tensões e os conflitos a partir de postergação e não agendamento de decisões importantes.

Com o mercado cada vez mais veloz e feroz, com a concentração de poder por parte das grandes corporações, o consumidor vê constantemente seu direito de escolha e sua falta de informação, prejudicados. Com isso torna-se cada vez mais complexa a proteção dos direitos dos consumidores. Como o mercado por si só não consegue proteger o consumidor o estado tem que intervir como intermediador, visto que o consumidor como usuário final não tem poder para alterar estas relações comerciais. As regulamentações dos direitos dos consumidores no Mercosul, avançaram no sentido que com as assinaturas dos protocolos, os países que não tinham ou suas legislações eram deficitárias neste sentido as mesmas foram criadas e aprimoradas, visando a harmonização necessária para a boa relação intra bloco, infelizmente na criação da lei no Uruguai ficaram assuntos importantes de fora, como por exemplo os prazos de garantia legal, prejudicando a homogeneidade com as leis dos demais países. Para a proteção jurídica dos consumidores do Mercosul foram elaboradas normas e posteriormente criado uma comissão de estudo do direito do consumidor, que foi transformada em comitê técnico o qual coube elaborar um regulamento comum da defesa do consumidor no Mercosul.

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