Obrigação De Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE – RIO DEJANEIRO - RJ.

xxxxxxxx, brasileira, viúva, doméstica, portadora da carteira de identidade sob o nº0xxxxxxx1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº.xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, travessa c,n°10,casa 04,Santíssimo,Rio de Janeiro/RJ– CEP: 23.010-290, vem respeitosamente a V.Exa , com fundamento na lei nº 8078/90 , propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de:

BANCO BRADESCO S.A, CNPJ nº. 060.746.948/0001-12 com endereço na Rua Felipe Cardoso, nº. 521 – Santa Cruz – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23515-000.

Pelos motivos que expões e requer:

DOS FATOS

1. A reclamante é cliente da reclamada possuindo cartão de crédito sob o nº xxxxxxxxx.

2. Ocorre que, a reclamante por motivos financeiros não efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 28 de janeiro de 2011.

3. No entanto em 09 de março de 2011 efetuou o pagamento da fatura que estava em atraso,acrescidos de todos encargos financeiros, quitando todo o seu débito com a reclamada, doc. em anexo.

4. Por maior absurdo a ré, sem qualquer zelo por seu cliente, inseriu o nome e CPF da autora em públicos cadastros de inadimplentes , fato ocorrido em data de 07/03/2011, doc. anexo.

5. Fato é que por diversas vezes a reclamante entrou em contato com a reclamada para esclarecer o ocorrido, no entanto não logrou êxito.

6. Portanto até a presente data, o nome e CPF da autora, continuam inseridos no cadastro de inadimplentes, embora tendo cumprido sua obrigação.

7. A reclamante procurou todas as formas administrativas para resolver o mencionado problema, porém não vê alternativa a não ser bater às portas do Poder Judiciário, para solicitar que seus direitos sejam efetivamente praticados.

8. Diante os fatos narrados e as fotocópias anexadas demonstra claramente a verossimilhança das alegações da reclamante, razão pela qual, impõe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º inciso VIII do CDC, doc. e planilha em anexo.

9. O princípio da boa-fé foi expressamente recepcionado pelo CDC que visa a satisfação das necessidades ou desejos dos consumidores, consubstanciando-se num vínculo jurídico entre as partes, gerador de obrigações tais como de cooperação, probidade, lealdade, boa-fé e, principalmente por parte do fornecedor.

10. No caso em tela, restou claro o abuso da Ré com a reclamante, que caracteriza no princípio do in re ipsa, princípio este que afirma a necessidade de um fato ofensivo, fato este gerado indubitavelmente pela reclamada. Destaque-se assim a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do fato ofensivo, de tal modo de que provoca a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”

11. A reclamante não deseja enriquecer-se, mas apenas almeja que estas sejam exemplarmente punidas por seus atos, pelo valor proporcional aos danos morais sofridos.

TUTELA ANTECIPADA

Emitir preceito condenatório compelindo a Ré a retirar o nome da parte autora do CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SPC, SERASA E OUTROS), dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em caso de não cumprimento do mando judicial.

II - DOS PEDIDOS:

Em face de todo o exposto, requer:

a) Seja a RECLAMADA citada para vir responder aos termos da presente, querendo;

b) A inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º º, inciso VIII da lei 8.078/90;

Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para:

a) Seja deferido o pedido de tutela antecipada acima requerida, caso não deferido inicialmente seja deferido afinal o pedido.

b) Seja emitido preceito condenatório compelindo a ré ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais na importância equivalente, ora sugerida, de R$18.000,00 (dezoito mil reais), acrescidos dos juros e atualizada monetariamente, contados da citação;

DAS PROVAS

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova documental e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão.

DO VALOR DA CAUSA

Dar-se-á causa o valor de R27.100,00

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, xxxxxxxxx

xxxxxx

OAB/RJ xxxxxx

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE – RIO DEJANEIRO - RJ.

xxxxxxxx, brasileira, viúva, doméstica, portadora da carteira de identidade sob o nº0xxxxxxx1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº.xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, travessa c,n°10,casa 04,Santíssimo,Rio de Janeiro/RJ– CEP: 23.010-290, vem respeitosamente a V.Exa , com fundamento na lei nº 8078/90 , propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de:

BANCO BRADESCO S.A, CNPJ nº. 060.746.948/0001-12 com endereço na Rua Felipe Cardoso, nº. 521 – Santa Cruz – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 23515-000.

Pelos motivos que