Obrigações

1. Que tipo de demanda deve ser proposta em juízo.

-Ação Indenizatória por ato ilícito

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. ( Art.159 CC).

2.Quais as partes ativas para figurar como autores.

- A filha do casal Rafaela Marques Junqueira , menor incapaz, representada pelos avós paternos Arnaldo e Maria Flor Junqueira.

3. Quais pessoas figurariam como réus (legitimidade passiva)

-Marcelo de Jesus dos Santos - Vocalista da Banda Gurizada Fandangueira

-Luciano Augusto Bonilha Leão – Produtor da Banda

-Elissandro Callegaro Spohr – um dos proprietários e sócio gerente da boate

-Estado do Rio Grande do Sul – responsabilidade por ação ou omissão de seus agentes

-Município de Santa Maria – responsabilidade por omissão de seus agentes

4.Expliquem um a um, todos os direitos que serão pleiteados e sob que fundamento legal e doutrinário.

PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR POR MORTE DOS PAIS

Responsabilidade Civil - Ação Indenizatória, promovida pelos avós paternos de sua neta Rafaela, tendo em vista o falecimento de seus pais em acidente ocorrido dentro da boate Kiss. Condenação dos réus em pensão mensal, considerando a remuneração da vítima ao tempo do óbito.

"Art. 1.059 - Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

"Art. 1.518 - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação."

DESPESA COM FUNERAL

DANO MORAL

A questão do dano moral, cinge-se como conseqüência do ato ilícito, que é elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil, sem o qual não existe.

Os pressupostos para que exista a responsabilidade civil são:

- Ação ou omissão do agente;

- Culpa do agente;

- Relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado;

- Dano efetivo.

Todavia, de acordo com a responsabilidade civil objetiva, bastam a ação do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o efeito.

5.

6- Indiquem o foro competente para processar e julgar a demanda.

-Vara Cível do Foro Central da Comarca de Santa