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Caso Concreto 9

Revogação das leis

1. Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?

R. Não. Para que seja revogada parcial ou integralmente, seja de forma tácita ou expressa, precisaríamos de outra lei, geral ou específica, para que esta revogação possa ocorrer.

2. Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.

R. A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Esse fenômeno deve ocorrer haja vista o dinamismo da vida social e a complexidade das relações, se fazendo necessárias inúmeras adaptações da Ordem Jurídica. Uma lei perde sua vigência em algumas situações específicas, quais sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. De uma necessidade social a lei deve revogar os costumes danosos, "revogar" em sintaxe é a revogação de uma lei por outra (posterior, mais específica - especial -, de superior hierarquia, os usos e costumes da sociedade orientam a aplicação da lei, costumes tendem a cair em desuso.

3. O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002?

R. O decreto n 6.454/2008 revogou o decreto 4.543/2002 em relação à regulamentação e administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comercio e exterior. Revogado pelo decreto n Revogado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Responda as perguntas a seguir:

Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício.

a) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior? Por quê?

R. Não poderá a nova lei prejudicar a situação de Dedé sob presunção que a lei penal retroagira somente salvo para benéfico do réu.

Questão Objetiva 1

(OAB MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada;

b) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data de sua nova publicação;

c) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente;

d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Questão Objetiva 2

A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44, estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071,