Orçamento público: considerações breves

Orçamento Público: breves considerações

Nas palavras de ALIOMAR BALEEIRO, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados na política econômica ou geral do país, assim como arrecadação das receitas já criadas em lei”.

CUNHA E OTERO entendem que o Orçamento Público tem múltiplas faces, desempenhando várias funções tais como: a de orientar os agentes públicos e privados permitindo a compreensão das ações governamentais; atende as necessidades populacionais e trazem vitalidade democrática.

Hoje as “virtudes” orçamentárias vêm sendo criticada no que tange à confiabilidade como indicador que é considerada relativa. As falhas na implementação de receitas previstas, o potencial de orientação é comprometido pela vinculação das verbas orçamentárias; falta de confiança nos políticos, desconhecimento do cidadão leva a infidelidade na hora da execução.

A compreensão desse orçamento visto sob o aspecto cultural é tarefa quase que impossível, pois a população é alienada e por conta disso torna-se passiva não havendo, portanto, a participação do povo. Quanto ao aspecto políticos, o que se observa são gestões ambíguas desvinculadas e sem transparência.

Outro aspecto a ser destacado diz respeito ao atendimento das necessidades básicas, tendo em vista que quando refletem a realidade não são concretizadas e quando são concretizadas não são suficientes, porque não há uma fiscalização pela desinformação e falta a participação do povo para formulação de prioridades. O ponto importante a ser destacado é o orçamento participativo que na realidade praticamente não existe, pois além da participação da população ser relativa ainda vai existir a baixa transparência e predomínios de lobby quando da aprovação orçamentária sem falar da não vinculação dos resultados na implementação do orçamento.

O Orçamento Público é multifacetado, possuindo várias dimensões como: a dimensão legal onde a lei tem o efeito concreto vigorando pelo tempo determinado de um ano; a dimensão econômica que vai aperfeiçoar os recursos financeiros e por fim a dimensão política em que vai servir de instrumento de intervenção do Estado.

Conclusão

O Orçamento Público no Brasil é um ato legislativo multifacetado possuindo diversos aspectos que vão proporcionar: a orientação para os agentes públicos e privados, a compreensão das ações governamentais, atendimento das necessidades da população e as “virtudes” orçamentárias.

A vitalização democrática (virtude do orçamento), por outro lado, sofre críticas severas devido às falhas de implementação da receita prevista, infidelidade e ambigüidade na execução, desvinculação e falta de participação da população no momento de formulação das prioridades, falta de fiscalização, predomínio de lobby na aprovação orçamentária e a desvinculação dos resultados.

O Orçamento Público vai possuir três dimensões, quais sejam: a dimensão legal, a dimensão econômica e a dimensão política. Na dimensão legal tem-se