Outros

Caso concreto semana 1

1- Filosofia é uma forma de saber que se diferencia dos outros saberes , pois não é um saber pronto , caracterizando - se filosoficamente pelo raciocínio, pela busca da verdade, sendo sua essência de natureza reflexiva e crítica.

2- A filosofia nos dias de hoje nos faz pensar, refletir e questionar. A partir da filosofia, novas realidades vão surgindo e nos fazendo analisar e discutir os fatos, uma vez que não podemos aceitar tudo sem uma reflexão.

Caso concreto semana 1

Texto 1

Argumentativo

'' Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso. As audiências são públicas, quem as grava busca o registro de tudo para a sua posterior orientação e também em eventuais casos, para o exercício pleno de sua defesa.''

Texto 2

Narrativo

'' O autor de reputação ilibada dirigiu-se a empresa-ré a fim de adquirir automóvel novo, para comemorar o dia dos pais vindouro com sua esposa e filha, assinando uma declaração como instrumento comprobatório do termo de responsabilidade assumido.''Caso concreto semana 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois está ferindo aquilo que esta escrita na Constituição sendo ela a lei maior de um ordenamento.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

Sim, a norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição, Trata-se pois de um principio