PETIÇÃO INICIAL - TRABALHO-RITO ORDINÁRIO

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ – RJ

10Linhas

NOME COMPLETO DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascida em ..../..../........, filha de (nome da mãe), portadora da cédula de identidade RG nº ..................... SSP/.... e da CTPS nº ........., série nº ......../...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...................... e no PIS/PASEP sob o nº .........................., residente e domiciliada na .................................., nº ...., (bairro), (cidade) – (sigla estado), CEP: ......., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Pelo rito ordinário, em face de RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº .................., sediada na ............................., nº ..., Macaé – RJ, pelos motivos de fato e de direito os quais passa a expor.

DA JUSTIÇA GRATUITA

01) A reclamante é pessoa humilde, pobre na acepção jurídica, não possuindo meios financeiros para arcar com custas processuais, o que poderia causar prejuízos ao sustento de sua família e ao seu próprio, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DO CONTRATO DE TRABALHO (fatos)

02) A reclamante foi admitida pela reclamada em 05/07/2009, na função deASSISTENTE FINANCEIRO, tendo sido dispensada SEM JUSTA CAUSA em 17/05/2011 e recebido, como maior salário, o valor de R$ .....,...

03) Sua jornada de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 1h de intervalo para repouso e alimentação.

04) A reclamante não gozou nem recebeu as férias correspondentes ao período de 2009/2010.

05) Informa, outrossim, que a reclamada não quitou as verbas rescisórias até o presente momento, não lhe restando outra alternativa senão o ingresso com a presente reclamação.

(aqui iniciam-se os fundamentos)

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

06) Conforme narrado, a reclamante foi dispensada sem justa causa (doc....). Entretanto a reclamada não procedeu com a homologação de sua demissão.

07) Com isso, a reclamante fica prejudicada quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego.

08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.

09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este dispositivo regula especificamente para o processo do trabalho o instituto da antecipação da tutela. (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 2003011330. RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2003) [Grifo Nosso]

10) Observe-se que a carta de demissão anexa demonstra a verossimilhança do alegado. Inobstante, o atraso no recebimento de seus direitos como FGTS e seguro-desemprego poderá causar-lhe grandes prejuízos, restando demonstrado o periculum in mora. Assim, restam preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC.

11) Portanto, Excelência, requer a reclamante a imediata expedição de alvarás para o levantamento dos valores a título de FGTS depositados e o requerimento do benefício do seguro-desemprego.

12) Ad cautelam, caso não seja de vosso entendimento, requer a expedição de tais alvarás no curso ou após a instrução.

DAS HORAS EXTRAS

13) A reclamante cumpria jornada excedente da 8ª hora diária sem, contudo, ter assinado acordo de compensação ou de prorrogação de horas, bem como sem receber horas extras.

14) Infringiu a reclamada, portanto, o disposto no artigo 58 da CLT e, principalmente, o artigo 7º, XIII da Constituição Federal.

15) Faz jus, portanto, ao recebimento de 1h diária, acrescida do respectivo adicional de (50% o mínimo ou outro convencional, desde que maior).

16) Inobstante, as horas excedentes eram habituais e, assim sendo, sob a óptica legal do artigo 7º, a da Lei nº 605/1949, devem integrar os DSR’s para, com estes, refletir em todas as demais verbas da reclamante.

17) A jurisprudência do Egrégio TRT 2ª Região é unânime neste sentido, in verbis:

“REFLEXO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EFEITO CASCATA OU "BIS IN IDEM". a Lei nº 605/1949 em seu art. 7º, alínea "a", prevê a integração das horas extras habitualmente prestadas nos repousos semanais remunerados. Assim, sendo habituais, as horas extras refletem nos DSR's e nas demais verbas do contrato de trabalho, sempre de forma singela, razão pela qual não há que se falar em "bis in idem". Inteligência da OJ nº 394 da SDI-I do C. TST.” (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20111394095. RELATOR(A) DESIGNADO(A): MERCIA TOMAZINHO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/10/2011) [Grifo Nosso]

18) Insta observar, ainda, que a reclamada possui mais de dez empregados e mantinha o controle da jornada da reclamante, motivo pelo qual, consoante dispõe a súmula