PONTOS E CONTADORES DO SISTEMA DE CITAÇÕES BRASILEIRAS

PONTOS E CONTRAPONTOS DO SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO

INDICE

1- Introdução......................................................................................................................4

2- O sistema de cotas nas universidades públicas.............................................................5

3-Sistema de Cotas: instrumento eficiente de inclusão social...........................................6

4-Contra o sistema de cotas...............................................................................................7

5-Manifesto dos 113 cidadãos antirracistas contra as leis raciais.....................................8

6-Manifesto em defesa da constitucionalidade das cotas..................................................9

7- Conclusão....................................................................................................................10

8-Bibliografia...................................................................................................................11

1- INTRODUÇÃO

O Sistema de Cotas é algo polêmico e que divide a opinião da sociedade. De um lado existem pessoas acreditando que através desse sistema ocorre à democratização do ensino para todos. Do outro lado, que esse sistema insere de forma errônea pessoas que não estão preparadas para frequentar um curso superior.

A história das ações afirmativas teve seu início nos EUA, durante a época das lutas pelos direitos civis, em meados da década de 1960, como forma de promover a igualdade social entre os negros e brancos norte-americanos.

A partir de então, o presidente John Kennedy passou a validar ações que tinham como objetivo auxiliar as pessoas pobres e diminuir a desigualdade entre classes.

O que poucas pessoas sabem, é que os sistemas adotados pelo governo dos EUA beneficiaram à classe média negra, ao invés de todas as classes mais baixas da população do país.

No início, o que se pretendia com estas políticas, era diminuir a discriminação social, advinda da diferença de pigmentação da pele e dos combates entre o norte e sul do país. Mas, o que ficou evidente, foi a insuficiência de tais ações para incluir toda a população negra.

Por fim, concluiu-se que o debate sobre o sistema de cotas inaugura uma fase de discussões mais explícitas sobre as questões raciais, o que favorece a transformação do afro-descendente no sentido de atuar de forma crítica e emancipatória na conquista de seus direitos.

2- O SISTEMA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

O sistema de cotas no ensino público brasileiro é fruto da política de inclusão social elaborada pelo Governo Federal com base no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina como princípio do ensino, dentreoutros, "a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", sendo instituído em alguns Estados através de leis estaduais que permitem que um percentual de vagas nas universidades públicas estaduais seja reservado a um grupo de candidatos, segundo critérios baseados nos indicadores socioeconômicos, ou na cor ou raça do indivíduo.

Nesse sistema os alunos que provém da escola pública e da escola privada concorrem a vagas distintas, ou seja, as vagas são divididas, em algumas instituições ambas as partes ficam com 50% das vagas, e eles concorrem apenas entre si.

Recentemente, a polêmica das cotas ganhou mais repercussão, ressurgindo nas páginas dos jornais e na mídia, após pedido do Partido Democratas (DEM) para que fossem suspensas as cotas raciais de 20% nos vestibulares da Universidade de Brasília (UnB). Ressalte-se que nesse pedido os critérios socioeconômicos para o referido benefício não foram objetos de protesto. O foco recaía diretamente sobre a questão racial.

A ação ajuizada pelo DEM, ocorrida em abril de 2009, alegava que o sistema de cotas raciais da UnB violava preceitos fundamentais da Constituição, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, o preconceito de cor e a discriminação, o que interferia no próprio combate ao racismo.

No entanto, os pareceres encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Advocacia Geral da União (AGU) foram contrários àação. A decisão ainda tem caráter provisório. O caso deverá ser julgado no mérito pelo plenário da Corte, provavelmente no início de 2010. Mas até lá os procedimentos de matrícula na universidade poderão seguir normalmente.

Ao negar o pedido do DEM, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, alegou que as cotas são constitucionais, afirmando: “Embora a importância dos temas em debate mereça a apreciação célere desta Suprema Corte, neste momento, não há urgência a justificar a concessão da medida liminar.”

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfatizou que os grupos sociais minoritários e que estão mais vulneráveis são amparados pela Constituição Federal. Gurgel citou que 35 universidades públicas brasileiras já adotam políticas afirmativas para negros. Destas, 32 já preveem algum tipo de mecanismo para facilitar o ingresso na ensino superior. De acordo com o procurador-geral, na eventualidade de o pedido do DEM ao STF ser concedido, uma ampla maioria de pessoas carentes seria beneficiada.

3- SISTEMA DE COTAS: INSTRUMENTO EFICIENTE DE INCLUSÃO SOCIAL?

3.1 A FAVOR DO SISTEMA DE COTAS

De acordo com a autora Santana (2009), essa polêmica em torno do sistema de cotas é o retrato da sociedade egoísta e capitalista que o Brasil tem hoje, pois, de um lado, existem os estudantes de escolas particulares que não querem abrir mão do número de vagas disponíveis para outros mais necessitados e, de outrolado, existem as escolas particulares que se mantêm lucrativamente com essa obsessão de aprovação em vestibular.

Diante da realidade do quadro socioeconômico brasileiro se torna viável a criação de um sistema que venha a aumentar o acesso dos estudantes de escolas públicas às universidades públicas, sendo que não há possibilidade desses alunos competirem de igual para igual com os alunos de escolas particulares, já que a preparação para ingresso nas universidades públicas exige qualidade de ensino e incentivo da instituição, incentivo esse que, por sinal, existe de fato apenas nas escolas privadas.

A reserva de vagas seria justamente a busca de uma justiça proporcional, no sentido de que institui, na prática, a igualdade de competição entre estudantes de escolas públicas que terão suas vagas reservadas para concorrerem entre si e estudantes de escolas privadas que também terão suas próprias vagas, compensando, assim, a desproporcionalidade da concorrência entre escolas privadas e públicas.

A política de cotas, seja racial ou social, representa um dos mais expressivos avanços da sociedade brasileira com vistas a reparar a sua histórica e quase naturalizada política de discriminação e intolerância.

O movimento negro brasileiro tem sido incansável no sentido de reivindicar do Estado a implementação de políticas para o combate à discriminação. Gradualmente, algumas conquistas começaram a ser alcançadas, até que, em1995, fez-se mais cristalina a mudança da postura do Estado em relação à questão racial, quando o movimento negro brasileiro deu visibilidade às comemorações pelos 300 anos de resistência contra o racismo. O governo brasileiro só passaria a se comprometer publicamente nessa luta por ocasião de sua participação na III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Social, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, estabelecida pela ONU, que aconteceu no período de 31 de agosto a 7 de setembro de 2001.

O Brasil tem um passado histórico de escravidão que durou 350 anos. Os efeitos nocivos desse período perduram. Gerações de negros ainda sentem os reflexos do racismo, ainda que velado. Muitas oportunidades foram tolhidas da sociedade e por isso é necessário reparar esse erro histórico.

3.2 CONTRA O SISTEMA DE COTAS

Porém, para outros autores, como o Professor Antônio Cardoso Júnior, que é chefe do departamento de Ciências Florestais da UFS, diz que essa política apenas mascara o ensino público que deveria ser de melhor qualidade. Desvia o objetivo do governo que deveria incentivar a educação de base pública e gratuita, e passa para a universidade a responsabilidade de equiparar a qualidade.

Segundo o mesmo autor, apenas os alunos oriundos da escola pública beneficiados pelas cotas saem perdendo, isso porque a educação de base continuará precária, e ao invés deles ampliarem o conhecimento na universidade,vão ter que aprender tudo o que não lhes foi ensinado na educação básica.

Para o governo é muito fácil colocar o aluno dentro da universidade, porém, não tem como garantir que esse aluno poderá se manter lá dentro. Pois os alunos que ingressam na universidade através das cotas, muitas vezes são de baixa renda, e após ingressar no ensino superior terão que arcar com várias despesas, que vai da passagem do ônibus, da alimentação, até a aquisição de materiais.

O governo não está preocupado com isso, porque a intenção não é educar com qualidade sua população, mas sim, adequar-se aos parâmetros mundiais, tomando atitudes que elevem a moral do Brasil a qualquer custo. Com medidas paliativas o problema nunca será resolvido, e sim, protelado.

4- MANIFESTO DOS 113 CIDADÃOS ANTIRRACISTAS CONTRA AS LEIS RACIAIS:

São as diferenças de renda, e não de cor, que limitam o acesso ao ensino superior. As cotas raciais não promovem a igualdade, mas apenas acentuam desigualdades prévias.

Raças humanas não existem. A cor da pele, uma adaptação evolutiva aos níveis de radiação ultravioleta vigentes em diferentes áreas do mundo, é expressa em menos de dez genes. Não é legítimo associar a cor da pele a ancestralidades e afirmar que as operações de identificação de "negros" com descendentes de escravos e com "afro descentes" são meros exercícios da imaginação ideológica.

Ascotas raciais proporcionam privilégios a uma ínfima minoria de estudantes de classe média e conservam intacta, atrás de seu manto falsamente inclusivo, uma estrutura de ensino público arruinada. É preciso elevar o padrão geral do ensino, mas, sobretudo, romper o abismo entre as escolas de qualidade, quase sempre situadas em bairros de classe média, e as escolas devastadas das periferias urbanas, das favelas e do meio rural.

As Leis raciais criam uma fronteira brutal no meio da maioria absoluta dos brasileiros. Essa linha divisória atravessaria as salas de aula das escolas públicas, os ônibus que conduzem as pessoas ao trabalho, as ruas e as casas dos bairros pobres. Neste início de terceiro milênio, um Estado radicalizado estaria dizendo aos cidadãos que a utopia da igualdade fracassou.

5- MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS:

As cotas significam uma mudança do Estado brasileiro na superação de um histórico de exclusão que atinge, de forma particular, negros e pobres.

Se uma pessoa negra é vítima de racismo e se tivemos um passado de 350 anos de escravidão, é mais do que legítimo tentar eliminar a obra da escravidão, que é a discriminação sofrida até hoje pelos que portam a aparência física dos africanos escravizados. Os argumentos genéticos dos “anticotas” são invocados ainda na tentativa de desqualificar a reivindicação por reparações aos descendentes deescravos no Brasil.

O debate sobre quem está certo ou errado continua. A desigualdade é flagrante, no entanto, e deve ser combatida. Muitos questionam se a adoção do sistema de cotas raciais não seria um racismo ao contrário e um privilégio que não cabe na seleção para o ingresso nas universidades, uma vez que o critério de admissão não deve levar em conta a cor da pele, mas a avaliação por igual do conhecimento de todos os candidatos, sem diferenciações. Outros podem alegar, ainda, que a medida mais democrática e justa seria o Estado oferecer um ensino básico de qualidade, para que todos tenham, futuramente, acesso ao bom conhecimento e, consequentemente, condições e oportunidades iguais diante de um vestibular.

Tais alegações podem, a um primeiro momento, ter sentido lógico no que se refere aos aspectos democráticos. Porém, se pararmos para pensar que o cenário não é tão simples assim, se levarmos em consideração os anos de desigualdade social e racial no Brasil e seus efeitos maléficos, podemos nos tornar um pouco menos resistentes no sentido de compreender que tratar de maneira diferenciada um grupo que teve menos oportunidades e que está em franca situação de desvantagem é uma tentativa de diminuir essas desigualdades e de se fazer justiça, reparando as distorções que vitimaram essas minorias e restituindo-lhes direitos que há muito lhes foram negados.

6- CONCLUSÃO

Conclui-se,portanto, que percebe-se claramente que os alunos da rede privada de ensino são totalmente contra o sistema de cotas, pois, os alunos participantes desse sistema "roubou-lhes" as vagas destinadas. Assim como, os alunos provenientes da escola pública veem com bons olhos este sistema, pois, lhes proporciona uma oportunidade não só de cursar o ensino superior, mas também, de conseguirem entrar nos cursos de maior prestígio social, que tradicionalmente sempre foram ocupados pela elite econômica-social.

Não sabe-se ao certo ainda qual a real intenção do governo ao criar esse sistema, nem se o mesmo trará frutos positivos ou negativos no futuro. Há os que defendem que a criação do sistema de cotas é uma forma que o governo encontrou para tentar compensar a população pobre e negra pelo passado negativo e desprestigiado que a mesma sempre desfrutou nesses 500 anos de história do nosso Brasil.

Portanto, certo é que a educação brasileira precisa de uma reforma estrutural urgente, exigindo maiores investimentos. O que se precisa é de educação pública de qualidade, seja no ensino fundamental, médio, técnico ou superior. Afinal, é um direito de todos e dever do Estado. Se a medida tomada pelo governo fosse esta, a melhoria da qualidade da educação, com certeza não haveria necessidade da criação de cotas.