PROPOSIÇÕES DE EIXOS TEMÁTICOS

PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROPOSIÇÕES DOS EIXOS TEMÁTICOS

Tendo em vista a construção do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Educação como política de Estado, são apresentadas, a seguir, proposições e estratégias, indicando as responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados (União, estados, DF e municípios), tendo por princípios a garantia da participação popular, a cooperação federativa e o regime de colaboração.

EIXO I- (8 questões)

O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO

PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

PROPOSTAS

1. Assegurar a elaboração ou adequação e implementação de planos nacionais, estaduais e municipais de educação, seu acompanhamento e avaliação, com ampla, efetiva e democrática participação da comunidade escolar e da sociedade.

2. Promover e garantir a autonomia (pedagógica, administrativa e financeira) das instituições de educação básica, profissional e tecnológica e superior, bem como o aprimoramento dos processos de gestão, para a melhoria de suas ações pedagógicas.

3. Garantir serviços de apoio e orientação aos estudantes, com o fortalecimento de políticas intersetoriais de saúde, assistência e outros, para que, de forma articulada, assegurem à comunidade escolar direitos e serviços da rede de proteção.

04. Garantir condições para a implementação de políticas especificas de formação, financiamento e valorização dos públicos atendidos pela modalidade de educação de jovens, adultos e idosos.

05. Prever mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE e dos respectivos planos decenais, por meio da constituição de fóruns permanentes de educação.

06. Criar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e consolidar o Sistema Nacional de Avaliação da educação Superior e Pós-graduação, visando à melhoria da aprendizagem, dos processos formativos e de gestão, respeitando a singularidade e as especificidades das modalidades, dos públicos e de cada região.

07. Aperfeiçoar as diretrizes curriculares nacionais, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nos diferentes níveis, etapas e modalidades de educação.

08. Elaborar ou adequar os planos estaduais, distrital e municipais de educação, garantindo a participação da sociedade civil, especialmente dos setores envolvidos com a educação.

EIXO II- (10 questões)

EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

PROPOSIÇÕES E ESTRATÉGIAS RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

PROPOSTAS

1. Assegurar, em regime de colaboração, recursos necessários para a implementação de políticas de valorização da diversidade e inclusão escolar.

2. Garantir, em regime de colaboração, políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial.

3. Implementar, em regime de colaboração, políticas públicas de inclusão social dos/das estudantes trabalhadores/as de baixa renda.

4. Garantir políticas e recursos públicos para cumprir os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento de crianças cumprindo medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade ou risco, com sua inclusão no processo educativo, através de medidas educacionais, de saúde e judiciais, extensivas às famílias.

5. Assegurar a promoção dos Direitos Humanos e superação das desigualdades sociais, étnicas e raciais na educação superior, mediante o acesso e permanência dos estudantes, garantindo-lhes bolsa-permanência, bolsa de iniciação científica, plano de assistência estudantil para estudantes de baixa renda, apoio a transporte, compra de livros, assistência à saúde e moradia estudantil.

6. Garantir as condições de acessibilidade física, pedagógica, nas comunicações, informações e nos transportes, assim como a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial.

7. Criar, incentivar e fortalecer, com apoio financeiro, comitês estaduais, distrital e municipais de estudos e pesquisas em direitos humanos e produção de materiais didáticos, de apoio pedagógico e tecnologia assistiva.

8. Assegurar que a escola cumpra seu papel de espaço privilegiado na promoção dos direitos humanos, buscando garantir a inclusão, o respeito e a valorização das diferenças, sem qualquer forma de preconceito ou de discriminação, contribuindo para assegurar um local livre e seguro para o desenvolvimento de sujeitos autônomos, participativos, cooperativos e solidários, fortalecendo suas possibilidades de continuidade de estudos.

9. Garantir que o espaço escolar propicie a liberdade de expressão, a promoção dos direitos humanos e a inclusão educacional.

10. Instituir programas na educação básica e superior, em todas as etapas, níveis e modalidades, que contribuam para uma cultura em direitos humanos, visando ao enfrentamento ao trabalho infantil, ao racismo, ao sexismo, à homofobia e a todas as formas de discriminação.

EIXO III- (22 questões)

EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE.