Pachecco

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03

2 DESENVOLVIMENTO .......................................................................................... 04

2.1 ATIVIDADE ECONÔMICA – PESQUISANDO A ATIVIDADE............................ 00

2.1.2 Justificativa ..................................................................................................... 00

2.1.2 Histórico........................................................................................................... 00

2.1.3Tributação........................................................................................................ 00

2.1.4 Livros Fiscais................................................................................................... 00

2.1.5 Encargos Trabalhistas..................................................................................... 00

2.1.6 Livros Contábeis.............................................................................................. 00

2.1.7 Demonstrações Contábeis.............................................................................. 00

2.2 PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA..................................... 00

2.2.1 Estrutura de Capital......................................................................................... 00

2.2.2 Estrutura Física................................................................................................ 00

2.2.3 Estrutura de Pessoal........................................................................................ 00

2.2.4 Projeção de Compras....................................................................................... 00

2.2.5 Projeção de Vendas......................................................................................... 00

2.2.6 Projeção do Fluxo de Caixa............................................................................. 00

3 CONCLUSÃO....................................................................................................... 00

4REFERÊNCIAS...................................................................................................... 00

1 INTRODUÇÃO

Na Introdução você deve expor ao leitor quais assuntos serão abordados no decorrer da atividade, dizendo a importância e relevância dos temas a serem discutidos.

2 DESENVOLVIMENTO

Olá aluno, é muito importante lembrar que esta produção textual não se refere à empresa na qual você cumpriu as horas obrigatórias de estágio, você deve considerar neste trabalho todas as informações sobre a atividade econômica escolhida por você.

Muito embora você possa cumprir o estágio de campo em uma pequena empresa com incentivos fiscais ou tributação diferenciada, esta pesquisa deverá ser feita considerando tributação normal e todas as formalidades de uma grande empresa, inclusive com tributação do lucro pelo Lucro Real.

Nesta atividade você deve escrever sobre um ramo de atividade econômica e propor a criação de uma nova empresa neste mesmo ramo, são diversas áreas que você pode escolher como, por exemplo: indústria, comércio, prestação de serviços, órgãos públicos ou outras entidades onde seja necessária a atuação de um contador responsável pelo processo contábil até a elaboração das demonstrações contábeis.

Na pesquisa sobre a atividade econômica, você deverá realizar a descrição detalhada a respeito de uma determinada atividade empresarial, cuja responsabilidade de escolha é única e exclusivamente sua, a lista completa das atividades econômicas está disponível no endereçohttp://www.cnae.ibge.gov.br depois de acessar esta página, clique em estrutura, para escolher a atividade econômica de sua preferência, é bom lembrar também que esta escolha terá reflexos no próximo semestre onde você desenvolverá a Atividade de Conclusão de Curso.

2.1 ATIVIDADE ECONÔMICA – PESQUISANDO A ATIVIDADE

Você deverá desenvolver um texto sobre a atividade econômica que você escolheu, contendo, no mínimo, as abordagens dos seguintes tópicos.

2.1.2 Justificativa

Com a atual competitividade a qual as organizações são expostas, o grande desafio dos prestadores de serviço é corresponder às necessidades e expectativas de seus clientes. Para tanto, faz-se necessário prestar um serviço de qualidade, em que a satisfação do contratante torna-se o principal objetivo da organização.

A competitividade do mercado exige que as organizações invistam na qualidade dos

produtos ou serviços prestados. Segundo Piazza (1999, p.9) afirma que “Ter um

empreendimento hoje ou buscar um lugar no mercado de trabalho exige conhecimento, domínio, sintonia com o moderno e capacidade de perceber erros. O período de amadorismo chegou ao fim, pois quem não tem Qualidade é aniquilado”. Preocupado com este cenário o contabilista vem, buscando alternativas e recursos para prestar um serviço de qualidade, ajudando seus clientes a conhecer melhor a situação das empresas. Segundo Sá Lopes (1999) confinar a contabilidade uma expressão numérica, á simples constatação de acontecimentos evidentes e passados, étolher o progresso que tal, ramos de conhecimento merece e pode

comportar. Assim, considera-se que a contabilidade não deva apenas restringir-seao

atendimento das exigências governamentais, mais dar ênfase especialmente à avaliação econômica e financeira da organização, realizando inferências sobre as tendências futuras. No fornecimento de serviços é imprescindível que o contador conheça e atenda as necessidades de seus clientes. A melhoria na qualidade dos serviços contábeis pode contribuir na diminuição de custos e na retenção de clientes.

2.1.2 Histórico

A nossa história é tão antiga quanto a própria História da Civilização. Esta presa às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos.

Nossa história está revestida de fatos que demostram uma evolução muito lenta no tempo, prendendo-se em sua manifestações primeiras, exclusivamente, à própria história das Contas, ou seja, fazer daquilo que se tem ou daquilo que deverá ser entregue a terceiros.

Foi o pensamento do "futuro" que levou o homem aos primeiros registros a fim de que pudesse conhecer as suas reais possibilidades de uso, de consumo, de produção etc. Com o surgimento das primeiras administrações particulares aparecia a necessidade de controle, que não poderia ser feito sem o devido registro, a fim de que se pudesse prestar conta da coisa administrada.

Àmedida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiam render e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais informações não eram de fácil memorização quando já em maior volume, requerendo registros.

Tais inscrições, de início bem rudimentares, foram consequência da vida, segundo afirma Federigo Melis.

A História da Contabilidade mereceu diversas divisões, de acordo com os diversos estudiosos; segundo o Prof. Federigo Melis, divide-se em quatro períodos distintos:

1º PERÍODO - História Antiga ou da Contabilidade Empírica, que vai de cerca de 8.000 anos atrás até 1202 de nossa era.

2º PERÍODO - História Média ou da Sistematização da Contabilidade, que vai de 1202 até 1494.

3º PERÍODO - História Moderna ou da Literatura da Contabilidade, que vai de 1494 a 1840.

4º PERÍODO - História Contemporânea ou Científica da Contabilidade, que vai de 1840 até aos nossos dias.

A Historia Antiga refere-se aos estudos do registro dos fatos contábeis na Suméria, Egito, Elão etc., e termina com o aparecimento de Leonardo Fibonaci, o Pisano.

A História da Sistematização formou-se no período em que a Contabilidade assumiu formas sistemáticas de registro, no século XIII, quando Luca Paciolli publica o seu famoso TRACTATUS, na Summa de Aritimatica. Segue-se a fase da literatura, com centenas de obras em todo o mundo, todas de teor prático, terminando quando Francesco Villa, em 1840, publicou a sua magistral obra que abriu o período científico.Esta época científica apresenta-nos outra faceta de grande interesse na História da Contabilidade - a fase da História das Doutrinas Contábeis, em sua forma de aparecer, evoluir, derivar ou extinguir.

Atualmente o progresso científico da Contabilidade é deveras extraordinário, continuando a sua história a possuir páginas brilhantes, escritas por valorosos mestres.

2.1.3 Tributação

A prestação de serviço é classificada como atividade econômica da qual não se resulta um produto tangível; pode ser de transporte ou exercida por profissionais liberais.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (apud FORTES, 2005), a locação ou prestação

de serviço é o contrato em que uma das partes o prestador se obriga à outra o tomador a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração.

Municipal:

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

O ISSQN é um imposto municipal atribuído a todas as pessoas que prestam serviços, ou seja, pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao contribuinte observar as normas e legislações de sua região, para, assim, agir de acordo com as práticas e procedimentos específicos.O contribuinte é toda pessoa física ou jurídica inscrita ou não no cadastro municipal e que exerça atividade inscrita na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, Toda e qualquer atividade prevista nessa lei, executada por qualquer contribuinte, é fato gerador do ISSQN.

O fato gerador desse imposto municipal tem início no momento da prestação do

serviço. A retenção erecolhimento do ISSQN são realizados no local da prestação do serviço, conforme Lei Complementar nº 116/2003, art.3º: “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII.”

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas.O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto, o ITR, que significa Imposto Territorial Rural.Em alguns estados, geralmente os menores, o IPTU é a principal origem das verbas. A base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel sobre o imposto pago por ele, o valor em dinheiro e à vista. A alíquota utilizada para calcular o IPTU é estabelecida pelo legislador de cada município, e pode variar conforme os estados.O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal utilizadas pelos donos, uma vez que, quando provado que a propriedade não está sendo corretamente aproveitada, o governopode aumentar o IPTU, com o objetivo de fazer com que os proprietários vendam o imóvel, e assim torná-lo produtivo.

Taxa de fiscalização, localização e funcionamento

É a taxa cobrada pela fiscalização exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimento, em observância ao uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança e meio ambiente.

A taxa é devida por estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais autônomos, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, ou de caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento. Tantas taxas quantos estabelecimentos (matriz, filiais de pessoas físicas ou jurídicas) existirem.

O pagamento é necessário nas seguintes situações

1. Por ocasião da comunicação de localização e instalação ou transferência do estabelecimento, integralmente, independente do período do ano em que ocorra o evento.

2. Trienalmente, atualmente, até o último dia do mês de julho, do ano em que o alvará completar 3 anos.

3. No caso de encerramento das atividades, por ocasião da baixa da atividade.

A taxa é paga por meio de guia de recolhimento enviada pela Smic para o local licenciado com alvará ativo. Poderá ser paga na rede bancária conveniada com a prefeitura.

Taxa de Incêndio

Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.O valor a ser pago varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída, e os recursos arrecadados com a taxa são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Para efetuar o pagamento da taxa de incêndio, do exercício atual ou de exercícios anteriores, basta se dirigir a um dos bancos credenciados, com o correspondente Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em mãos, dentro do prazo de validade.

Os aplicativos que possibilitam simular o valor a recolher, emitir o DAE para pagamento da taxa de incêndio e o Requerimento de Alteração no Cadastro de Imóvel – Taxa de Incêndio, podem ser acessados por intermédio dos links abaixo. Para emitir o DAE é necessário que a edificação esteja cadastrada (Cadastro) no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), para cada exercício. Nos casos em que não constar DAE para a edificação, deve o contribuinte comparecer na AF para a realização do cadastro, para possibilitar a emissão do DAE. Confira todos os dados do DAE antes de efetuar o pagamento.

Nos municípios desprovidos de unidade do Corpo de Bombeiros e que não pertençam a uma região metropolitana (Belo Horizonte ou Vale do Aço), somente é devida a taxa de incêndio relativamente às edificações que possuem um alto grau de risco, ou seja, que possuam Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou maior que 2.000.000 de megajaules. Pode ser utilizado o linkSimular o valor a recolher, para verificar ovalor da taxa de incêndio a recolher.

A falta de pagamento poderá ocasionar: emissão de auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública - (CADIN/MG); cobrança judicial.

Federal:

PIS/PASEP – Programa de Integração Social

Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou PIS, é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.

O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática consiste em um programa de transferência de renda, possibilitando melhor distribuição da renda nacional.

Atualmente o abono do PASEP (funcionários públicos) é pago no Banco do Brasil, enquanto que o abono do PIS (funcionários de empresas privadas) é feito na Caixa Econômica Federal.

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

IR - Imposto de renda

Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa eentregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto.

O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa declaração é obrigatória a todos os trabalhadores que possuem rendimento superior ao valor mínimo definido pelo governo.

O órgão responsável pela recolha do imposto de renda no Brasil é a Receita Federal. No website desse órgão é possível encontrar todos os documentos e softwares necessários para elaboração da declaração de imposto de renda. A Receita Federal é também responsável pelo cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes para verificação da veracidade. “Malha fina” é o termo popular dado a esse procedimento.

Contribuições Sociais

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, àconsulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição ( Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 ).

Estaduais:

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos

IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for.O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios.O único objetivo do IPVA é arrecar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação nenhuma com a situaão das estradas, ou das ruas, ele é apenas de uso fiscal.O IPVA pode ser pago à vista ou em até três parcelas, e um dos estados que tem a alíquota do IPVA mais alto é São Paulo.

2.1.4 Livros Fiscais

Todos os acontecimentos que ocorrem diariamente na empresa, responsáveis pela sua gestão, são registrados em livrospróprios, nos quais fica configurada todas as atividades da empresa.

Os livros de escrituração têm várias finalidades. Uns servem para registrar as compras, outros pararegistrar as vendas, controlar os estoques, os lucros ou prejuízos fiscais.

Livro de Registro de Serviços Prestados

É de uso obrigatório em cada um dos estabelecimentos do contribuinte, destina-se ao registro dos serviços prestados/notas fiscais emitidas (art. 80 CTM).

Com a implantação da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), os contribuintes que optarem pela impressão do Livro Fiscal disponibilizado no sistema DES, ficam desobrigados da escrituração manual deste livro, devendo encerrar o

Livro escriturado anteriormente, cancelando as folhas em branco se for o caso, apresentando este à Gerência de Tributos Mobiliários para visto.

O Livro Fiscal gerado pelo Programa Deiss deve ser impresso e encadernado por exercício, sem necessidade de visto da autoridade competente nos Termos de abertura e de encerramento. (PORTARIA SEFAZ - 001/2007 de 08/01/2007)

Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO)

É de uso obrigatório em cada um dos estabelecimentos do contribuinte obrigados à emissão de documentos fiscais, destina-se ao registro das informações da AIDF (Autorização para Emissão de Documentos Fiscais): Número, seqüência de

documentos impressos; dados do estabelecimento gráfico; informações sobre o recebimento dos documentos; bem como à lavratura, pela Fiscalizaçãode Tributos, de termos de ocorrências.

Livro de Registro de Entrada de Serviços

É de uso obrigatório dos contribuintes prestadores de serviço

definidos no Anexo II do Decreto 137/2005. Destina-se a: I - registrar a entrada e a saída de bens ou pessoas destinatários da potencial ou da efetiva prestação de serviços no estabelecimento; II – identificar e registrar o tomador

de serviços; III – identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviços, seja este tácito ou expresso por qualquer meio; IV – registrar o motivo e a finalidade da entrada do bem ou pessoa descritos no inciso I

deste artigo.

Nota Fiscal de Prestação de Serviços

Destina-se ao registro de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto

Sobre Serviço de Quaisquer Natureza (ISSQN), especificando o serviço e respectivo preço e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. A sua impressão só poderá ser feita após prévia autorização da repartição municipal competente. Têm validade máxima de 24 (vinte e quatro) meses à partir da data de impressão, sendo considerada inválida após este prazo.

Livro de Apuração do Lucro Real

O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-lei n o 1.598, de 1977, em obediência ao § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cadaperíodo de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262).

2.1.5 Encargos Trabalhistas

• INSS – empregados.

O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previsto por lei. Cada estado brasileiro tem a capacidade de instituir suas próprias regras, em relação à previdência social, criando contribuições específicas para cada um.

A previdência social é um seguro que as pessoas contribuem durante o período trabalhado, e é o INSS que repassa a renda a pessoas que não tem outras fontes de renda no momento, independente do motivo.

Os funcionários tem o valor do INSS descontados diretamente na sua folha de pagamento, e os valores a serem descontados vão depender do salário de cada um, e podem variar de 8% a 11%, quanto maior o salário, maior é o desconto.

• INSS – empresa.

A contribuição previdenciária devida por parte da empresa, em regra geral, é de 20% (vinte por cento) referente à contribuição previdenciária patronal sobre o total da folha de pagamento, inclusive pró- labore.

• INSS – RAT, específico para cada ramo de atividade.

O RAT se refere à alíquota adicional do SAT e custeia a aposentadoria especial (em conjunto com parte do SAT). Essa alíquota deve ser informada no SEFIP.

É devido apenas sobre a remuneração dotrabalhador sujeito a condições especiais, isto é, aquele que efetivamente está exposto a agentes nocivos, e corresponde às alíquotas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade realizada que permita a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

• INSS – Adicional do RAT, específico para alguns empregados.

O fato gerador do adicional da Contribuição de Risco de Acidente do Trabalho - RAT - não tem sido abordado pela doutrina especializada. E a lei, também, não o define de forma expressa em um único dispositivo, como seria desejável.

Para verificação da efetiva ocorrência do fato gerador desse adicional há necessidade de perícia médica do INSS, na prática, ignorada pelos agentes fiscais, como se verá mais adiante.

Esse adicional de RAT tem por objetivo custear a aposentadoria especial de trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• FGTS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamentobásico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

• Contribuição Sindical Patronal.

A Contribuição Sindical Patronal é um imposto compulsório destinado a todas as empresas brasileiras. O tributo, recolhido anualmente no mês de janeiro, é proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado na respectiva juntas comerciais ou órgãos equivalentes, como previsto no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A receita é distribuída entre as entidades sindicais que participam do sistema confederativo, sendo 60% para os sindicatos, 20% para a conta especial de emprego e salário, 15% para a federação estadual e 15% para a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O não reconhecimento do imposto impede a participação em licitações públicas, além de comprometer a rotina administrativa da empresa, que sofrerá restrições ao solicitar empréstimos bancários ou buscar novas parcerias.

• Contribuição Sindical Empregados.

O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos:

"Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Parágrafo único - OsEstados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."

Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical".

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado.

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

2.1.6 Livros Contábeis

Livros Contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam- se à escrituração contábil dos atos e dos fatos administrativos que ocorrem na empresa.

A) Livro Diário

O Livro Diário registra todos os fatos que afetam o patrimônio, em ordem cronológica de dia, mês e ano, podendo contar com livros auxiliares para registrar operações específicas ou a movimentação de determinadas contas.

B) Livro Razão

O Livro Razão registra, também, todos os fatos, só que dando ênfase àscontas que compõem o patrimônio. É esse livro que permite conhecer a movimentação de débito e crédito de cada elemento que compõe o patrimônio da empresa.

Livros Auxiliares

Embora obrigatórios perante o fisco, os livros citados a seguir podem ser utilizados na escrituração contábil como auxiliares, reduzindo bastante o volume de registros contábeis no Livro Diário.

A) Livro Caixa

Esse livro tem a finalidade de registrar as entradas e saídas de numerário. Os registros devem ser efetuados em ordem cronológica e, por isso, pode ser utilizado como auxiliar do Livro Diário, devendo, nesse caso, atender a todas as formalidades exigidas.

Ressalte-se que as empresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas, perante o fisco, à escrituração do Livro Caixa, observando as exigências contidas na Lei no 9.317/96 e as demais formalidades, inclusive quanto aos termos de abertura e encerramento.

B) Livro de Inventário

O Livro de Inventário tem a finalidade de registrar os bens de consumo, as mercadorias, as matérias-primas e outros materiais que se achem estocados nas datas em que forem levantados os balanços. As empresas optantes pelo SIMPLES também estão obrigadas a escriturar este Livro.

C) Livro de Entrada de Mercadorias

O Livro de Entrada de Mercadorias destina-se ao registo, em ordem cronológica, das mercadorias adquiridas e recebidas pelas empresas.

Nele também são registradas as entradas de bens de qualquer espécie, inclusive os que se destinam a uso ou consumo.

D) Livrode Saída de Mercadorias

No Livro de Saída de Mercadorias registram-se, em ordem cronológica, as vendas de mercadorias ou de produtos, bem como toda e qualquer saída, inclusive de bens móveis da empresa.

E) Livro de Registro de Prestação de Serviços

Esse livro é obrigatório perante o fisco municipal, podendo ser utilizado como auxiliar do Diário, pois nele registram-se todas as operações de serviços, individualizando as respectivas Notas Fiscais em ordem cronológica.

Formalidades dos Livros

A) Do Livro Diário

O Livro Diário pode ser escriturado de forma manuscrita, mecanizada ou informatizada.

A escrituração do Livro Diário deve obedecer ao Código Comercial e às Normas Brasileiras de Contabilidade quanto à sua forma, devendo:

· ser escriturado em idioma e moeda corrente nacionais;

· não conter rasuras;

· obedecer à ordem cronológica dos fatos, podendo, nesse caso, ser escriturado de forma RESUMIDA ou SINTÉTICA, diária ou mensal, respaldado em Livros Auxiliares ou Fiscais;

· basear-se em documentos que dêem suporte e que comprovem as operações registradas;

· o Livro Diário Manuscrito deve, antes do início da utilização, ter lavrado Termo de Abertura e Termo de Encerramento, que serão assinados por profissional habilitado e pelo dirigente da empresa, devendo ser registrado na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados os atos constitutivos;

· o livro escriturado por processo mecanizado ou informatizado, após sua utilização, deve conter, na primeira eúltima folhas, os respectivos Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente assinados por profissional habilitado e pelo dirigente de empresa, devendo ser encadernado e registrado na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados os atos constitutivos.

B) Do Livro Razão

O Livro Razão pode ser escriturado por processo manuscrito, mecânico ou informatizado e não deve conter rasuras, entrelinhas ou qualquer indício que ponha em dúvida os registros.

Após a escrituração, deve ser encadernado, sendo dispensado de autenticação e registro na Junta Comercial ou no Cartório.

C) Dos Livros Fiscais

Os Livros Fiscais, além de atenderem às formalidades inerentes a cada um dos Estados da Federação e Municípios, para serem considerados como auxiliares da Escrituração Contábil, devem ser levados ao registro público no órgão competente.

2.1.7 Demonstrações Contábeis

Para fins de atendimento dos usuários da informação contábil, a entidade deverá apresentar suas demonstrações contábeis (também usualmente denominada "demonstrações financeiras") de acordo com as normas regulamentares dos órgãos normativos.

Segundo o IBRACON (NPC 27), "as demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data. O objetivo das demonstrações contábeis de uso geral é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxofinanceiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões. As demonstrações contábeis também mostram os resultados do gerenciamento, pela Administração, dos recursos que lhe são confiados."

Tais informações, juntamente com outras constantes das notas explicativas às demonstrações contábeis, auxiliam os usuários a estimar os resultados futuros e os fluxos financeiros futuros da entidade.

Balanço patrimonial

É uma demonstração contábil que tem por objetivo mostrar a situação financeira e patrimonial de uma entidade numa determinada data. Representando, portanto, uma posição estática da mesma. O Balanço apresenta os Ativos (bens e direitos) e Passivos (exigibilidades e obrigações) e o Patrimônio Líquido, que é resultante da diferença entre o total de ativos e passivos.

Demonstração do resultado

Destina-se a evidenciar a formação de resultado líquido do exercício, diante do confronto das receitas, custos e despesas apuradas segundo o regime de competência, a DR, antes chamada de DRE, oferece uma síntese econômica dos resultados operacionais de uma empresa em certo período. Embora sejam elaboradas anualmente para fins de divulgação, em geral são feitas mensalmente pela administração e trimestralmente para fins fiscais. As Demonstrações de Resultados, podem ser utilizadas como indicadores de auxílio a decisões financeiras.

Demonstrações de mutações do patrimônio líquido (DMPL) e de lucros ou prejuízos acumulados

No Brasil, a Lei dasSociedades por Ações aceita tanto a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, quanto a de Lucros ou Prejuízos Acumulados, sendo que a primeira é a mais completa, contendo, inclusive, uma coluna com os dados da segunda. A segunda, sendo obrigatória, pode ser substituída pela primeira.

Há que se destacar que, após a edição da [Lei 11.638/07][1], que alterou parcialmente a Lei 6.404/76, retificada e ratificada pela MP 449/09 (transformada na [Lei 11.941/09][2]), para as empresas S/A não existe mais a rubrica de Lucros Acumulados. Assim, na DMPL, constará a coluna intitulada Prejuízos Acumulados, onde serão registradas todas as movimentações que envolver o resultado do exercício em análise.

Ela evidencia a mutação do Patrimônio Líquido em termos globais (novas integralizações de capital, resultado do exercício, ajustes de exercícios anteriores, dividendos, reavaliações, etc.) e em termos de mutações internas (no caso de prejuízo incorporações de reservas ao capital, no caso de lucro transferências de lucros acumulados para reservas, entre outras).

Demonstração dos fluxos de caixa

Visa mostrar como ocorreram as movimentações das disponibilidades e o Fluxo de Caixa em um dado período de tempo; para auxiliar os usuários na avaliação da capacidade da entidade de gerar fluxos de caixa líquidos positivos. Vem substituindo em alguns países a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e é fundamentada pela Lei n° 11.638/07 no Brasil.

OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIALDiante do exposto, foram criadas também pelo Governo outras maneiras de acompanhar e controlar a transações efetuadas pelas empresas, facilitando na fiscalização e fazendo com que as empresas tenham mais confiabilidade nos processos na forma digital, tais como:

Certificação Digital

Documento Eletrônico que identifica e permite ao usuário realizar transações e procedimentos na internet de maneira segura e de forma integrada entre os entes da federação. O documento eletrônico de identidade e-CPF ou e-CNPJ é utilizado para garantir a autenticidade dos remetentes e destinatários de documentos e dados que trafegam pela Internet, assegurando sua inviolabilidade. O e-CPF e o e-CNPJ foram criados para facilitar o relacionamento entre os contribuintes brasileiros e a Secretaria da Receita Federal-SRF.

É necessário saber que o uso do certificado digital é obrigatório para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e para transmissão de obrigações acessórias etc.

Portanto, cabe ainda mencionar que o controle por parte do governo está cada vez mais acirrado. Neste sentido cabe ao contador estar a par desta evolução para evitar problemas futuros.

Sistema Público de Escrituração Digital

O SPED visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários.

Os benefícios para os contribuintes, com a implantação desse sistema, é aredução de custos, simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias, de forma ágil e eficiente.

O SPED é composto de vários módulos: Escrituração Contábil Digital; Escrituração Fiscal Digital; Nota Fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte eletrônico, dentre outros. Todos esses serviços disponibilizados na internet.

De forma simplificada, nada mais é do uma perfeita modernização da sistemática atual, já que estamos na era da globalização e sem fronteiras econômicas, o governo também se viu na necessidade de se atualizar.

2.2 PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA

Aqui começamos o tópico 2.2, você irá propor a criação de uma empresa, considerando a pesquisa realizada e considerando que esta empresa será criada no dia 01/08/2013 e terá um planejamento de atividades por dois meses: agosto e setembro de 2013, este planejamento deverá levar a empresa a apuração de lucro ao final dos dois meses e deverá conter no mínimo os seguintes itens:

2.2.1 Estrutura de Capital

2.2.2 Estrutura Física

É a definição do que será necessário de estrutura física mínima para que uma empresa no ramo da atividade econômica escolhida por você precise para funcionar. Isto envolve prédios, instalações, reformas, veículos, máquinas, móveis e utensílios, enfim, todos os itens materiais que formam a estrutura na qual irá funcionar a empresa.

2.2.3 Estrutura de Pessoal

Aqui você deve descrever os cargos e funções necessários para aoperação da empresa. Estes cargos deverão estar discriminados por departamento ou setor e com previsão de salários de cada empregado. Para isso o aluno deverá considerar a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional.

Quando se trata de órgão público, não esquecer as funções ou secretarias básicas e fundamentais da estrutura de um Município.

2.2.4 Projeção de Compras

Projete o volume de compras de materiais ou mercadorias necessárias para que a empresa desenvolva suas atividades. Este item está relacionado com a projeção de vendas, pois para realizar as vendas é necessário comprar as mercadorias para revenda ou comprar os materiais que serão transformados em novo produto para ser vendido. Pelo menos 40% das compras deverão ser a prazo. A empresa deverá realizar, pelo menos, 10 compras de mercadorias, matérias-primas e insumos no decorrer dos dois meses. No caso de empresas prestadoras de serviços, neste item deve se relacionar os itens que comporão o custo dos serviços prestados.

2.2.5 Projeção de Vendas

Com base nas atividades planejadas e na projeção de compras, considerando o custo despendido nas compras, as despesas da atividade da empresa e a margem de lucro para que a empresa tenha lucro líquido para apuração do Lucro Real Trimestral. Pelo menos 60% das vendas deverão ser a prazo. A empresa deverá realizar, pelo menos, uma venda por dia útil.

2.2.6 Projeção do Fluxo de Caixa

Considerando que não se podem desembolsar recursos financeiros sem quetenha saldo, na projeção de Fluxo de Caixa, o aluno deverá considerar a necessidade de capital social inicial e as entradas e saídas de caixa, decorrentes das compras iniciais de bens e das atividades da empresa.

3 CONCLUSÃO

Aqui você irá apresentar sua opinião pessoal referente a todos os conteúdos abordados ao longo do desenvolvimento do trabalho.

referências

http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/2CCF/20080810102053.pdf, acesso em 19/05/2014 às 12:01:24 hrs.

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smic/default.php?p_secao=223, acesso em 19/05/2014 às 13:15:01 hrs.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/taxa_incendio/, acesso em 19/05/2012 às 13:16:30 hrs.

http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/ContribCsll/Default.htm , acesso em

19/05/2014 às 13:21:56 hrs.

http://www.portaltributario.com.br/guia/pis_cofins.html , acesso em 19/05/2014 às 13:24:02 hrs.

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/downloads/documentos_fiscais.pdf

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr265a282.htm

http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/2474/inss-outras-entidades-rat/

http://www.caixa.gov.br/voce/fgts/

http://www.valdecicontabilidade.cnt.br/index.htm?http%3A//www.valdecicontabilidade.cnt.br/contabilistas/manual/livros.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Demonstra%C3%A7%C3%B5es_cont%C3%A1beis