Pedido De Desbloqueio De Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE XXX – 107ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.2010.000.0000

PROCESSO N.º 987/1010

(URGENTE)

PAULO SÉRGIO já qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move A PREFEITURA MUNICIPAL. advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O peticionário (ora executado), é aposentado por invalidez e recebe seus proventos mensalmente através do Banco Nossa Caixa, tendo esta aposentadoria como sua única fonte de sustento. Porém teve seu benefício bloqueado e tendo sido alegado que o tal bloqueio havia se dado, pelo fato de existir uma ação de cobrança contra o peticionado pela PREFEITURA MUNICIPAL, que alega ter o peticionado ficado inadimplente quanto ao imposto sobre serviços (ISS) . Ocorre que o mesmo já havia dado entrada no pedido para cancelamento da inscrição do cadastro do ISS, conforme pode ser atestado pelo documentos em anexo; O requerido possuía a tal inscrição pelo fato de ter trabalhado como vendedor ambulante durante quase treze anos; A taxa paga pelos que tem está inscrição, pelo fato de o peticionado ser pessoa com deficiência, nunca pagou, e conforme lhe fora instruído pelo setor de cadastramento, levava os carnês anualmente a prefeitura para que tivesse a tal isenção. O peticionado foi tomado de grande surpresa quando na data em que recebe seus proventos notou que sua aposentadoria e único subsidio, estava com o bloqueio judicial por ordem deste juízo, dos valores de seu salário no montante de R$ 678,00 ( seiscentos e setenta e oito reais) contidos na conta poupança do requerente e ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE SEU SALÁRIO, conforme se faz provas com o extrato da conta poupança em anexo.

No entanto, sendo sua única fonte de renda, tal penhora ‘on line’ recaiu sobre frutos de proventos de salário. O salário é bem impassível de penhora, conforme preceitua o artigo 649, IV do Código de Processo Civil, abaixo transcrito

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, SALÁRIOS, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Nesse mesmo sentido:

RT 618/198 “PENHORA - Salário - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta - Abrangência de todo o direito do trabalhador - Embargos à execução procedentes - Aplicação do art. 649, IV, do CPC (TARS). E também : APELACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO.