Penal IV 03

CASO CONCRETO 3

Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

O mero xingamento contra funcionário público constitui crime de desacato. Se, no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes, mas a jurisprudência firmou entendimento de que, nesse caso, o desacato fica absorvido pela resistência, pois, dentro do mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato. Já que no caso concreto apresentado os fatos ocorreram em um mesmo contexto temporal, em progressão criminosa, será correta a aplicação do princípio da consunção crime mais grave deve absorver o de menor gravidade, restando o crime de resistência.

Conforme jurisprudência “Desacato e resistência. Validade das palavras de policiais. Declarações de testemunha. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Situações ocorridas no mesmo contexto fático. Absolvição quanto ao crime de desacato. Redimensionamento da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 00007032820118260136 SP 0000703-28.2011.8.26.0136, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 21/02/2013, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/02/2013)”

Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA:

a)Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de resistência.

b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquele eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida.

c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes e não conflito aparente de normas.

Letra incorreta “C”

d)o delito de desobediência é delito formal que se consuma no momento em que o agente desobedece ou infringe ordem legal