Penal Iv

Caso 06

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta)

Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

Resposta: No caso concreto em questão ocorre o fenômeno da sucessão de leis penais, pois com o advento da lei 11343/06, comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76, a lei nova é mais favorável ao réu. Em todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá . Em relação ao artigo 33 da lei nova, é irretroativo, pois repetindo os mesmo núcleos do artigo 12º, previu consequências penais mais gravosas, no caso do crime permanente, teve inicio antes da nova lei, até o dia 07/10/06 e continuou sendo praticada após o dia 08/10/06, Claudinei não pode ser beneficiado com o livramento condicional, ele só pode ser beneficiado, após cumprir mais de 2/5 da pena. Se o apenado for primário, cumpre 2/5 da pena, porém se for reincidente, cumpre 3/5.

Caso concreto 07

O carteiro Alan Nunes Leite Maia andava de moto com a mulher na Avenida Jabaquara quando Ante o exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta:

A tipificação dada a conduta é de latrocínio, o roubo seguido de morte, com base no artigo , sendo este crime considerado hediondo e previsto na lei 8072/90.

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a) Ante o exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta:

É o de latrocínio, o roubo seguido de morte, sendo este crime considerado hediondo e previsto na lei 8072/90.

b)Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: sim, incidirão de acordo com o artigo 1º, inciso II da lei 8072/90, sendo á pena de 20 á 30 anos, conforme o artigo 157º, parágrafo 3º do código penal.

c)Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito?

Resposta: O juízo competente para o feito é o juiz singular e não o tribunal do júri, com base na súmula 603 do STF, considerando que este crime caracteriza-se pelo resultado pretendido que é contra o patrimônio da vitima, a morte em questão é uma qualificadora.

Caso concreto 09

Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.

Resposta: Segundo vários juristas, esse beneficio de Norberto é inconstitucional, pois a pena não poderia ficar abaixo do mínimo legal, todavia é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, sabendo que o agente foi beneficiado pelo parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11343/06, tendo todos requisitos do parágrafo mencionado, sendo que as penas inferiores a 2 anos, consideram-se infrações de menor potencial, lei 9099, artigo 61º. O artigo 44º parágrafo 2º do código penal menciona que na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direito.

– Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por

a) Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes?

Abuso de autoridade.

b) Qual o juízo competente para processo e julgamento do feito?

De acordo com a súmula 172, do STJ, compete à justiça comum processar e julgar o caso

2 – Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade.

a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato – a professora – e o sujeito passivo mediato – o Estado, titular da administração Questão 13

Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex- realizados, responda às questões propostas:

a)Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?

b)Oconflito de competência deve ser julgado procedente?

a)- O Juiz em exercício no JECRIM suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de que não se aplica aos crimes de violência doméstica contra a mulher a Lei n. 9099/95, de acordo com o art. 41 da Lei n. 11.340/06.

b)- O conflito deve ser julgado procedente no sentido de declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, ora suscitado, com base no art. 33 da Lei n. 11.340/06.

Questão 2.

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE –UnB. 2008.3)

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.

b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre elesrelação íntima de afeto.

c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.

d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Questão 3.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2008.2)

a) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

b) proibição de aproximar-se