Perícia, Medição E Arbitragem

33. Pode o Perito efetuar avaliações?

Sim, A avaliação será feita pelo oficial de justiça , ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado e caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

34. O que deverá constar do laudo da avaliação?

O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia, será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram e o valor dos bens.

35. Como se atribuirão valores aos títulos mobiliários?

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

36. Quais as regras aplicáveis pelo perito na avaliação?

O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso deperícia, será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram e o valor dos bens.

37. Qual o papel do perito na apreensão da coisa vendida?

Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer, liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.

38. A quem se aplicam os motivos de impedimento e suspeição?

Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos,ao serventuário de justiça,ao perito e ao intérprete.