Petição Simulada Ar Condicionado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

MARCELO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade Nº …, inscrito no CPF …, residente e domiciliado na rua …, n° …, Bairro …, CEP …, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado firmado in fine, mandato incluso, com escritório na Rua …, n° .., Bairro …, CEP: …, Rio de Janeiro - RJ, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Observando-se o procedimento comum sumario, em face da “G” S. A., (Fabricante – Réu), situada na Rua …, nº …, Bairro …, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ/MF: …, Revendedora, (Revendedora – Ré), Situada na Rua ..., nº …, Bairro…, CEP: … e Assistencia técnica, (Assistência - ré), situada na Rua …, nº …, Bairro …, Cidade …, CEP: …, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre-nos dizer que o autor faz jus ao benefício da justiça concedida pela Lei nº 1.060/50 de 05/02/1950, com as alterações da Lei Nº 7.510/86, c/c o art. 5º, LXXIV da CF, uma vez que, ao longo da narrativa configuram-se plenamente a sua condição de necessitado e a sua impossibilidade de demandar judicialmente sem relevante prejuízo próprio, bem como de sua família.

II. DOS FATOS

O autor, no dia 15 de janeiro de 2013, adquiriu um aparelho de ar condicionado fabricado pela empresa ré. Ocorre que, logo após sua instalação o aparelho apresentou problemas, de forma que não funcionou como deveria, vindo a desarmar a todo momento e não refrigerar o ambiente. Assim, não mais atendendo a sua finalidade, a qual se prestara, ou seja, o aparelho de ar condicionado não gelava nem refrigerava.

Devido estes problemas, o autor entrou em contato, no dia 25 de janeiro de 2013, com parte ré. Para que este,fornecesse o serviço de assistencia tecnica. A empresa enviou um tecnico que constatou um problema no termostato,de forma que este foi trocado. No estanto, para suspresa do autor, os problemas persistiram.

Devido a não solução do seu problema, o autor entrou om contato varias vezes com a parte ré requerendo, amigavelmente, a resolução do defeito pelo fornecedor, sem exito.

Transcorrido 30 (trinta) dias, sem a resolução do problema, o autor requereu junto a parte ré a substituição do produto, de logo negada. O autor, foi informado, que seria enviado um técnico a sua residência para análise novamente do produto. Porém, só poderia fornecer a assistência técnica após 15 (Quinze) dias, devido a grande demanda no perido de verão.

Ressaltasse que o autor adquiriu o produto da parte ré, justamente, no periodo do verão, buscando obter mais conforto para si e sua familia neste periodo tão quente que tem atingido altissimas temperaturas na localidade de sua residência. A de se observar, que o ar condicionado em sua residência torna-se um produto obrigatório devido a região em que mora.

Por fim, Cansado de aguardar, de ligar e tentar uma resolução amigavel sem solução, o Autor, sem alternativa, vem a este M. M. Juízo requerer a prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça.

III. DO DIREITO

III.a. Da Responsabilidade Civil Objetiva

Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado.

No caso em tela, o Fabricante-réu, a Revendedora-ré e a Assistência-ré, ao produzir, distribuir produto e prestar serviço de conserto, respectivamente, assumiram o risco do empreendimento.

De acordo com o preceituado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, o fornecedor e o fabricante de produtos viciados respondem solidariamente, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Nestes termos, o seguinte precedente do TJRJ:

2009.001.18502 - Apelação

Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 09/06/2009 – Décima Segunda Câmara Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO DE TELEVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Com fundamento na teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido. Responsabilidade que somente poderá ser ilidida, verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade. De acordo com o art. 18 do CDC, quando o produto adquirido pelo consumidor apresentar vício de qualidade, em que impeça o seu uso normal, tanto o fabricante quanto o comerciante são responsáveis pelo ressarcimento dos danos ocasionados. Considerando, entendo que o quantum arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso improvido.

O caso em fere nitidamente o Código