Prestação De Contas

CASE – Prestação de Contas da Entidade “Marcou no Esporte”

A Entidade “MARCOU NO ESPORTE” solicitou e recebeu verba para compra de equipamentos, no valor de R$ 120.000,00. A Secretaria de Estado da Integração Regional, por intermédio do seu Secretário, autorizou o repasse em 01/03/11, através da Nota de Empenho nº 2346, em 02/03/11; item 4.4.50.52 – Equipamento e Material Permanente; Ordem Bancária nº 005/11 em 03/03/11.

A aplicação desses recursos foi realizada conforme documentos comprobatórios especificados a seguir:

 Nota Fiscal nº 545859 (Material Elétrico Yama Ltda.), no valor de R$ 15.000,00, referente à compra de 1500m de fiação, cabo blindado para instalação dos equipamentos, dia 15/03/11, conforme especificado no extrato bancário, conta da Entidade.

 Recibo nº 001/11 (Associação dos Voluntários da Sta. Ifigênia), no valor de R$ 15.500,00, referente à compra de 3 (três) servidores, dia 15/03/11, em nome do responsável pela entidade Entidade, Sr. Marcola de Souza.

 Recibo nº 002/11 (Assoc. dos Sacoleiros de Foz do Iguaçu - ASFI), no valor de R$ 4.500,00, referente à compra de impressora, dia 20/04/11, sem especificação do credor.

 Nota fiscal nº 350180, no valor de R$ 30.500,00 (Lojão do Brás), referente à compra de 5 (cinco) Notebook Sony Vaio, dia 30/04/11, credor rasurado (ilegível).

 Nota fiscal nº 0002789 (Livraria Saber Mais Ltda), no valor de R$ 10.650,00, referente à compra de livros, dia 15/06/11, em nome da mulher do responsável pela entidade.

 Nota fiscal nº 0008585 (Mercearia do Toshiro), referente à compra de 100 quilos de carne, 200 engradados de cerveja e bolo para festa de confraternização da Entidade, no valor de R$ 25.550,00, dia 15/06/11, credor Entidade Marcou no Esporte.

Suponha que você é um Auditor Fiscal de Controle Interno e deve fazer uma auditoria em várias Entidades, a Entidade “MARCOU NO ESPORTE” foi selecionada para ser auditada. Diante das informações prestadas pela Entidade, desenvolva as questões a seguir:

1. Descreva qual a documentação que o Sr. Marcola de Souza deveria apresentar para prestar contas (2,0 pontos)

De acordo com o Anexo VII da Instrução Normativa n. TC -14/2012 do TCE-SC, os documentos que o Sr. Marcola de Souza deveria apresentar para prestar contas, no caso exposto, seriam:

- Processo de concessão dos recursos;

- Balancete de prestação de contas, assinado pelo representante legal da entidade beneficiária e pelo tesoureiro;

- Originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas (nota fiscal, cupom fiscal, recibo, folhas de pagamento, relatório-resumo de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc.);

- Extratos bancários da conta corrente vinculada e da aplicação financeira, com

a movimentação completa do período;

- Ordens bancárias e comprovantes de transferência eletrônica de numerário ou

cópia dos cheques utilizados para pagamento das despesas;

- Guia de recolhimento de saldo não aplicado;

- Declaração do responsável, nos documentos comprobatórios das despesas, certificando que o material foi recebido e/ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações neles consignadas;

- Relatório sobre a execução física e o cumprimento do objeto do repasse ou de sua etapa, com descrição detalhada da execução, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução

2. Identifique as impropriedades que esta prestação de contas apresenta, pelo cheklist, demonstrando qual a legislação que deixou de ser observada. (3,0 pontos)

1) Prestação de contas fora do prazo: de acordo com o art. 8° da Lei Estadual n° 5.867/81 o prazo de prestação de contas é de 60 dias contados do recebimento dos recursos;

2) Despesas realizadas fora do prazo de aplicação dos recursos: deixou de ser observado o art. 8° da Lei Estadual n° 5.867/81

3) Ausência extrato bancário de conta especial: de acordo com o art. 27 da Instrução Normativa n. TC -14/2012 do TCE-SC os recursos concedidos a título de subvenções, auxílios e contribuições devem ser depositados em conta bancária específica e vinculada, e movimentados por ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário;

4) Movimentação da conta bancária por cheques nominais e individualizados por credor: de acordo com o art. 27 da Instrução Normativa n. TC -14/2012 do TCE-SC a conta bancária deve ser identificada com o nome da entidade recebedora dos recursos, acrescido da expressão “Subvenção”, “Auxílio” ou “Contribuição” e do nome da unidade concedente;

5) Despesas sem a devida liquidação: apresentação de recibos (001/11 e 002/11) quando deveriam ser apresentadas notas fiscais;

6) Ausência de comprovação de rendimentos da poupança: de acordo com o art. 29 da Instrução Normativa n. TC -14/2012 do TCE-SC quando o prazo previsto para utilização for superior a 30 (trinta)