Princípios Previdenciários E Tipos De Aposentadorias

Princípio não faz menção a nenhuma situação material específica e sim a pautas de valores.

PRINCÍPIOS PAUTAS DE VALOR

C. Federal 1988, art. 194, par. Único

Poder Público organizar a Seguridade Social,

estabelecendo os princípios que a regem.

Princ. Previdenciários 8 pautas de valores

7 incisos par. Único do art. 194 e 1 no art. 195 par. 5°

Pauta I - Universalidade da cobertura e do atendimento

O primeiro dos objetivos da seguridade social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 194, da Constituição Federal, é a universalidade da cobertura e do atendimento. A universalidade na proteção é fundamento do Estado Social de Direito, em que se insere o Brasil, que, nos termos do artigo 1º, da Constituição Federal, deve garantir a todos uma existência digna.