Procuração

Outorgante: Carlos Eduardo dos Santos, brasileiro, convivente, professor, portador do CPF 021.235.147-12 e RG: 333.665-1 endereço Av. Brasil, n° 300.

Outorgado: Magdiel Alves de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB – 3040, com escritório profissional na RUA Nicola Sava Leventi, n° 103, Bairro: Centro.

Poderes:

Por este instrumento particular, o outorgante acima qualificado, nomeia e constitui como seu fiel procurador para propor Queixa Crime em desfavor de Ricardo Soares dos Anjos, brasileiro, separado, Engenheiro Civil, portador do CPF: 010.543.155-93 e RG: 236.003-2 endereço: Rua Fernando Carlos Cavalcanti, n° 909, condomínio Dom-Casmurro – Bairro Centro, Cuiabá/MT, para que no dia 24 de Abril de 2014 com sentimento egoísta quebrou o celular preto do outorgante, configurando assim o delito descrito no art. 163, IV CP, ou seja, crime de dano qualificado.

No entanto, a acusação não é verdadeira, conforme previsão do CP e seu art. 138 aquele que atribui plenamente a pratica de crimes ou outrem comete o crime de calunia com pena de 6 meses à 6 anos de detenção e multa.

Todavia, se o crime foi praticado na presença de várias pessoas a pena deve ser aumentada pois o dano da vitima é ainda maior nos termos do art. 141, III do CP.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial criminal da Comarca.