Produção de Diagnósticos em Segurança Pública

Nas duas primeiras aulas tratamos de algumas mudanças ocorridas em nível federal que conferiram aos municípios algumas ações em segurança pública. Quais foram as medidas adotadas pelos governos federais à época? Por que razão algumas dessas medidas como as ações das guardas municipais foram tão polêmicas? Apresente argumentos com base nos textos das aulas e textos complementares sugeridos.

     No intuito de adequar a atuação das instituições de segurança pública às sociedades democráticas uma das principais medidas adotadas pelo governo federal foi a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2001. Além da criação do FNSP outras medidas foram a criação de novas guardas municipais, sugestões de mudanças curriculares na formação policial e dos próprios Guardas (com proposta de uma matriz curricular nacional), a criação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública que reúne diversos cursos de especialização e instituições de ensino , a participação da sociedade civil (por exemplo, com a criação dos conselhos comunitários de segurança); Como condição para obtenção de recursos do FNSP exigiu-se, em particular às gestões municipais, a produção de diagnósticos que indicassem onde os recursos precisariam ser utilizados. Os diagnósticos tinham como propósito produzir conhecimento que servisse de base para a elaboração de planos de segurança pública e de novas políticas capazes de reduzir os problemas relacionados à violência e à criminalidade.

     Com a possibilidade de contribuição dos gestores municipais na segurança pública as Guardas Municipais em razão de serem o órgão municipal criadas constitucionalmente para a segurança de bens, serviços e propriedades públicas, se tornaram uma peça importante para as discussões sobre segurança pública no âmbito municipal.

Nota-se a presença cada vez maior das guardas municipais, com mudanças de suas atribuições, porém legalmente não possuem poder de polícia e não está claro e nem é consensual o papel que a guarda municipal deve desempenhar, há uma lacuna que gera uma crise identitária em seus membros uma vez que grande parte das guardas municipais é comandada por policiais militares reformados ou na ativa, isso ajuda a compreender porque muitos guardas operam com os códigos simbólicos característicos do “ethos policial militar” que, em geral, são internalizados no processo de formação e aperfeiçoamento profissional dos guardas.. Por outro lado, no momento em que interagem com policiais militares nas ruas da cidade, esta possível “aderência” a uma identidade policial desmorona, já que nesta relação assimétrica, estabelece-se a dualidade nós (policiais) versus outros (guardas municipais). Os (as) guardas vivem, portanto, numa permanente negociação de suas identidades. Ora são “quase-policiais”, ora não sabem o que são.

     O que pode ou não pode, o que é prioritário ou não, é determinado de modo personalista e, por isso, é difícil defini-las como guardas profissionais. Seus arranjos  organizacionais, plano de carreira, formação e aperfeiçoamento profissional, gestão e critérios de avaliação de desempenho são fluidos, inconstantes e pouco estruturados.

Há pouco debate público em torno do conteúdo da lei, seus avanços e limites. Entretanto, há que se considerar que os projetos de emenda constitucional já demonstram uma inquietude com a letra atual da lei, que mais engessa do que permite avançar.

...